Servidores Públicos


O escritório CSPM - Coelho, Schneider, Pereira, Monteiro e Advogados Associados atende a questões de funcionários públicos, na defesa de seus direitos e interesses junto à Administração Pública, tanto na via judicial como na via administrativa.

Dentre as questões que são atendidas pelo escritório, podem ser citadas:
- concursos públicos;
- carreira;
- aposentadoria;
- perdas salariais;
- processos administrativos disciplinares;
- desvio de função;
- progressão funcional.

 

Servidores Públicos Estatutários

 

Progressão funcional, por titulação, de docente do ensino básico, técnico e tecnológico

Até a presente data, os docentes que ingressaram, na carreira EBTT, na classe DI, possuem, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei nº 11.343/2006, o direito de obter progressão funcional por titulação, independentemente do preenchimento de interstício, para a classe DIII, por possuírem o título de especialista, mestre ou doutor - progressão retroativa à data do ingresso na IFE ou à data de obtenção do diploma de mestre, segundo o caso.

Cabe, assim, o ajuizamento de ação judicial para ter reconhecido o direito à progressão funcional, com a condenação da universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes (a partir da data de entrada em exercício ou de obtenção do diploma de mestre, segundo o caso) - sendo que existem recentes decisões judiciais favoráveis nestes casos.

Para maiores informações, entre em contato com este escritório.


Ação para quitação de crédito administrativo

Aqueles servidores que têm processo administrativo visando o pagamento de alguma gratificação, adicional, abono de permanência, diferenças salariais (como do enquadramento nos Níveis de Capacitação), etc., muitas vezes obtém reconhecimento administrativo e cálculo dos valores atrasados.

Embora seja reconhecido o crédito em favor do servidor, geralmente é pago apenas o valor atinente ao exercício atual (por exemplo, sendo concedido no mês de maio de 2010, são pagos os valores atrasados até janeiro desse ano). O restante do valor apurado em favor do servidor fica aguardando a expedição de Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que determinará o modo em que será procedido o pagamento.

Assim, é possível ajuizar ação individual visando a imediata quitação desse crédito, bem como a aplicação de correção monetária e juros moratórios, o que dificilmente o Governo Federal faz.

Para o ajuizamento dessa ação são necessários os seguintes documentos: cópia do processo administrativo que deu origem aos valores; cópia do cálculo feito pela administração (pode ser solicitado junto à PROGESP); cópia do documento de identidade e CPF; e cópia dos contra-cheques de 2010 e 2011.


Assédio moral - Indenização por danos morais

O assédio moral no trabalho consiste em toda a conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos, cujo objetivo ou efeito atente contra a dignidade, saúde física ou mental do servidor/trabalhador, ou que comprometa sua carreira profissional.

O agressor, via de regra, é o superior hierárquico. Contudo, pode ocorrer assédio também entre colegas e, excepcionalmente, contra o superior hierárquico.

Se esta situação ocorre com você - trabalhador público ou privado (CLT) -, saiba que é possível buscar indenização por danos morais (em alguns casos também danos materiais) e até mesmo o afastamento do assediador.

Para maiores informações sobre como identificar a ocorrência de assédio moral, leia artigo específico sobre o tema, disponível em nosso site.


Imposto de Renda sobre valores recebidos judicialmente

Os servidores públicos que receberam valores oriundos de ações judiciais poderão postular contra a Fazenda Nacional, judicialmente, os valores pagos a maior a título de retenção do Imposto de Renda.

Segundo atual entendimento dos Tribunais, o Imposto de Renda devido sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado com base no mês da competência a que se refere cada parcela que compõe o cálculo da ação recebida. Com isso o valor recebido pode ficar isento de tributação de IR ou com tributação em faixa inferior à do imposto efetivamente pago.

Para ajuizamento desta ação é necessário que o servidor tenha pago valores de Imposto de Renda sobre verbas recebidas judicialmente nos últimos cinco anos, fornecendo ao Escritório CSPM – Coelho, Schneider, Pereira, Monteiro e Advogados Associados cópia de toda a Declaração do Imposto de Renda, documento indispensável para se verificar se há valores a se cobrar.


Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado junto a empresas públicas e sociedades de economia mista federais para todos os efeitos legais

Os servidores poderão postular em juízo a contagem do tempo de serviço prestado junto a empresas públicas e sociedades de economia mista federais como tempo efetivo de serviço público federal para todos os efeitos legais, a saber: para revisar o enquadramento por tempo de serviço público federal no PCCTAE, revisar a contagem do adicional por tempo de serviço, para licenças-prêmio e para aposentadoria (tempo previsto nas Emendas Constitucionais n° 41/2003 e 47/2005).

São exemplos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais: Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Telégrafos – ETC, Petrobrás, INFRAERO, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, etc.

Tal pretensão baseia-se em recente manifestação da Advocacia-Geral da União, no Parecer/MP/CONJUR/SMM/n° 1467-3.21/2009, segundo o qual o tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser considerado como efetivo serviço público para todos os efeitos legais.

Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, através de decisões proferidas na Representação n° 1.490-8/DF, na ADIN n° 1100-5/SP e no RE n° 195.767, há havia declarado que a natureza do serviço prestado junto a tais entidades é de efetivo serviço público, visto que são integrantes da Administração Pública Indireta.

Caso tenham interesse em ingressar com ação judicial, os servidores deverão entrar em contato com o Escritório CSPM - Coelho, Schneider, Pereira, Monteiro e Advogados Associados munidos dos seguintes documentos: a) cópia de documento de identidade e CPF; b) cópia do último contracheque; c) cópia do processo administrativo de enquadramento no PCCTAE; d) certidão de averbação do tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista federal.


Servidores em licença para capacitação têm direito ao gozo de férias

A Lei nº 8.112, que trata do Regime Jurídico Único, instituiu a licença para afastamento para realização de doutorado ou mestrado, e é clara ao afirmar que ficam mantidos todos os direitos e vantagens a que o servidor faria jus se não estivesse afastado, equiparando tal servidor afastado ao servidor em atividade. No entanto, a Administração Pública nega aos servidores afastados para estudo o direito ao gozo de férias.

Em razão disso, o Escritório CSPM - Coelho, Schneider, Pereira, Monteiro e Advogados Associados já ingressou com ações judiciais em favor de servidores públicos, objetivando o reconhecimento ao direito ao gozo de férias durante o período em que perdurar o afastamento para estudos, com os efeitos pecuniários dele decorrentes, como o pagamento do 1/3 de férias.

Em caso de interesse em ingressar com ação judicial, os servidores deverão entrar em contato com o escritório e agendar um horário para atendimento.


Ação judicial para contagem da licença-prêmio para o enquadramento

Quando os servidores foram enquadrados no PCCTAE foi considerado para o seu posicionamento somente o tempo de serviço público, sendo desconsideradas as licenças-prêmios convertidas para aposentadoria. O Escritório CSPM - Coelho, Schneider, Pereira, Monteiro e Advogados Associados já ingressou com diversas ações judiciais, algumas já com decisões favoráveis, para que as licenças-prêmio que foram utilizadas para a aposentadoria sejam consideradas como tempo de serviço público.

Para ingressar com a presente ação é necessário que o servidor tenha se aposentado até 16.12.1998 e que tenha utilizado períodos de licença-prêmio para a concessão da aposentadoria. Se você se enquadra nos requisitos acima, serão necessários os seguintes documentos para análise da viabilidade do ajuizamento da ação: a) cópia da portaria de aposentadoria e do mapa de tempo de serviço; b) cópia do processo administrativo de enquadramento; c) se foi feito pedido administrativo, cópia do processo com a decisão da UFRGS; d) cópia do último contracheque; e) cópia do documento de identidade.


Desvio de função – Ação pleiteando diferenças salariais

O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a ser reenquadrado, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período.

Para o ajuizamento dessa demanda, é necessário a produção de prova documental, através de cópia de documentos que comprovem o desvio e/ou prova testemunhal. As diferenças a serem buscadas correspondem ao máximo dos últimos cinco anos. Para o servidor que permanece em atividade, poderá a Administração determinar que volte a desempenhar as funções inerentes ao cargo ao qual está investido, corrigindo a situação de desvio de função.


Juros progressivos do FGTS

Se você ingressou no serviço público antes de 21/09/1971 e fez opção retroativa pelo regime do FGTS após 1973, tem direito a ajuizar ação judicial pleiteando o pagamento dos juros progressivos do FGTS, gerando o direito à percepção aos juros progressivos superiores a 3%, e limitados a 6%. Têm direito a ingressar com essa ação:

- os servidores que trabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971 e que, nesta época, optaram pelo FGTS, sendo independente a data em que entraram ou saíram da empresa desde que tenham ficado no mínimo três anos;

- os servidores que trabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971 e que, nesta época, não optaram pelo FGTS, sendo independente a data em que entraram ou saíram da empresa, desde que tenham ficado no mínimo três anos e só ingressaram no FGTS após 10/12/1973, mediante opção retroativa (à data de 01/01/1967, ou à data de admissão se posterior com a anuência do empregador, pois este precisava fazer também depósitos retroativos).

Os documentos necessários para a propositura da ação são: a) cópia da Carteira de Trabalho, contendo a qualificação do trabalhador, contrato de trabalho com o ente público, anotação da opção retroativa ou cópia de qualquer outro documento que demonstre a opção retroativa; b) cópia de algum extrato de FGTS.


 

Aposentadoria

 

Ação para revisão das aposentadorias por invalidez

Servidores que se aposentaram por invalidez nos últimos 5 (cinco) anos, têm direito a revisar a sua aposentadoria. As aposentadorias concedidas em decorrência de doença grave, doença ocupacional ou acidente de trabalho após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, que passaram a ser pagas pela média das maiores remunerações, deveriam ter sido concedidas com proventos integrais, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.

Muito embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 tenha modificado substancialmente as regras de aposentadorias para os servidores públicos, essa disposição legal não atinge os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. No entanto, o Governo Federal vem procedendo no pagamento de proventos proporcionais para os servidores aposentados por invalidez, cujos proventos passam a ser pagos em valores muito abaixo do que recebiam quando ainda em atividade.

Em face da afronta a dispositivos constitucionais, é viável ajuizar ação judicial para a alteração do benefício de aposentadoria, visando a garantia do direito ao seu recebimento integral, ou seja, conforme a remuneração recebida pelo servidor anteriormente a sua aposentadoria.

Para o ajuizamento dessa ação judicial, são necessários os seguintes documentos: a) cópia da portaria de aposentadoria; b) cópia do laudo médico fornecida pela Junta Médica que deu causa à aposentadoria (esse documento deverá estar no processo de aposentadoria ou na pasta do servidor); c) fichas financeiras que contenham, ao menos, dois meses antes da aposentadoria e até o momento; d) cópia de documento de identidade.


Aposentadorias por invalidez por doença não especificada em lei

A Lei nº 8.112/90 elenca uma série de doenças pelas quais os servidores públicos poderão ser aposentados por invalidez com proventos integrais. Ocorre que é bastante comum o servidor ser acometido por doença não especificada em lei, vindo a se aposentar por invalidez sem proventos integrais. Nesses casos, o servidor é duplamente prejudicado, pois se depara com o aumento de despesa financeira em decorrência da doença adquirida somado com a remuneração que, em muitos casos, passa a ser a metade do que habitualmente recebia.

Existe a possibilidade de buscar judicialmente a revisão dos proventos de aposentadoria para integral. A matéria é ainda muito controversa nos Tribunais, pois alguns juízes entendem que o rol das doenças especificadas na lei é taxativo e outros entendem que o rol é apenas exemplificativo, ou seja, que a lei permite que sejam incluídas outras doenças que a medicina venha a considerar como graves, contagiosas e incuráveis.

Alertamos que somente as aposentadorias concedidas nos últimos cinco anos poderão ser revistas. Ainda assim, não são todas as doenças que poderão ensejar a revisão de aposentadoria, somente as consideradas graves, contagiosas e incuráveis pela medicina atual. Desse modo, será analisado caso a caso para se ver a possibilidade de ingresso de ação judicial.

O servidor interessado deverá agendar atendimento no Escritório CSPM - Coelho, Schneider, Pereira, Monteiro e Advogados Associados e trazer os seguintes documentos: a) todos os laudos médicos relativos à doença e documentos que comprovem a baixa hospitalar, se for o caso; b) portaria de aposentadoria; c) cópia dos laudos e licenças concedidas pela da Junta Médica; d) documento de identidade; e) contracheque atual.


Reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão

Para os servidores aposentados por invalidez, pela compulsória, ou com proventos proporcionais calculados pela média das contribuições (benefícios concedidos após fevereiro de 2004), o Escritório CSPM e Advogados Associados ajuíza ações visando o reajuste dos proventos.

Das ações ajuizadas, muitas já tiveram sentença reconhecendo o direito dos aposentados e das pensionistas.

A ação não se aplica aos servidores aposentados e pensionistas cujos benefícios, mesmo que concedidos após janeiro de 2004, mantiveram a integralidade e a paridade com os servidores em atividade.

Para a consulta e o ajuizamento da ação são necessários os seguintes documentos: a) cópia da Portaria de aposentadoria; b) cópia do último contracheque.


Planos de saúde – Cláusulas abusivas

O Escritório CSPM e Advogados Associados ingressou com várias ações para associados de entidade sindical a qual presta assessoria, com idade acima de 60 anos, visando a declaração da nulidade de aumento abusivo em razão da idade e a devolução dos pagamentos a maior.

Algumas ações já foram julgadas e o direito do servidor foi reconhecido.

É possível ingressar com ações contra a limitação do tempo de internação hospitalar e limitação do valor do tratamento. Isto porque a Súmula 302 do Superior Tribunal dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado e, em recente julgado, a Quarta Turma do STJ concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula.

Para ingressar com a ação são necessários os seguintes documentos: a) docs de antes de completar 60/70 anos e posteriores; b) último contracheque; c) fotocópia da identidade.


Conversão da licença-prêmio em pecúnia

Os servidores que adquiriram o direito ao gozo da licença-prêmio, extinta pela Lei 9.527/97, mas não a gozaram, podem utilizá-la para contar como tempo para a aposentadoria (contagem em dobro) ou converter em pecúnia, após a aposentadoria.

Desse modo, os servidores aposentados que possuem períodos de licença-prêmio não gozada e que deixaram de serem utilizadas para aposentadoria, podem buscar a sua conversão em pecúnia, através de ação judicial.

Mas atenção: o prazo para o ajuizamento da ação é de cinco anos a contar da data da aposentadoria.

São necessários os seguintes documentos para a consulta e ajuizamento da ação: a) declaração/certidão indicando o período de licença-prêmio não gozada; b) cópia da Portaria de aposentadoria; c) cópia do RG e CPF; d) cópia do último contracheque.


Contagem do período trabalhado em condições insalubres ou perigosas

O servidor que trabalhou com insalubridade ou periculosidade até dezembro de 1990 pode requerer junto ao ente público a contagem diferenciada do tempo de serviço. Com isso, aquele que efetivamente recebeu o adicional poderá aumentar a proporção de sua aposentadoria. Basta fazer o pedido ao seu Setor de Recursos Humanos.

Após a resposta do ente público, procure o Escritório CSPM e Advogados Associados para verificar se o tempo calculado está correto e se há possibilidade de cobrança das diferenças dos últimos cinco anos.