Direito do Trabalho


O escritório CSPM - Coelho, Schneider, Pereira, Monteiro e Advogados Associados atua na área do Direito do Trabalho, na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, judicial e extrajudicialmente.

A atuação do escritório inclui atendimento de consultas, envolvendo direitos individuais e coletivos, elaboração de pareceres e respostas escritas a consultas, assim como ajuizamento de ações trabalhistas.


Dentre os direitos trabalhistas mais frequentemente violados e atendidos pelo escritório estão:

- horas extras;
- atraso no pagamento de salários;
- dano moral por abuso do empregador;
- direitos decorrentes de acidentes no trabalho;
- direito à rescisão indireta contrato de trabalho por justa causa do empregador;
- direito à equiparação salarial;
- direitos da gestante;
- falta de recolhimentos para FGTS e INSS.

 

Trabalhadores CLT (Reclamatórias Trabalhistas)

 

Acidentes do trabalho - Indenização por danos materiais, físicos e morais, se ocorrer acidente por culpa do empregador

Em caso de acidente, o empregador deve preencher a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e dar ao trabalhador todo o atendimento médico necessário, bem como encaminhá-lo para receber o benefício previdenciário.

Caso a empresa não emita a CAT, o empregado deve solicitar o documento ao seu sindicato ou procurar assistência do INSS.


Adicional de insalubridade ou periculosidade

É insalubre o manuseio ou exposição no ambiente de trabalho de agentes nocivos à saúde (por exemplo, cal, cimento, óleos lubrificantes, graxas, produtos tóxicos, detergentes, ruído excessivo, doenças infecciosas, etc.).

Há periculosidade quando há exposição a materiais ou substâncias nocivas, eletricidade ou produtos inflamáveis.


Assédio moral ou sexual - Indenização por danos morais

Reclamatória trabalhista visando indenização por danos morais (em alguns casos também danos materiais) e em alguns casos o afastamento do trabalhador do assediador.

Para maiores informações sobre como identificar a ocorrência de assédio moral, leia o artigo específico sobre o tema, disponível neste site.


Equiparação salarial - Pagamento de diferenças salariais por equiparação a outro empregado que receba salário maior

Tem direito à equiparação salarial o empregado que exerça a mesma função que outro na empresa, desde que não exista diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, na mesma localidade e com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica.


Estabilidade no emprego - Reintegração e salários desde o afastamento

Em caso de acidente do trabalho, o empregado tem estabilidade provisória por 1 (um) ano após o retorno ao trabalho.

O dirigente sindical tem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

O membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) tem estabilidade desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato.

A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez (deve comprovar perante a empresa) até 5 (cinco) meses após o parto.

Há outras hipóteses de estabilidade pactuadas em acordos coletivos ou dissídios, como é o caso, por exemplo, de estabilidade de 1 (um) ano antes da aposentadoria (o trabalhador deve informar por escrito à empresa que se aposentará para obter a garantia).


Horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso (domingos e feriados) - Pagamento, inclusive de diferenças

Se a jornada contratual for de 4, 6 ou 8 horas diárias, as excedentes deverão ser pagas como extras. O adicional mínimo previsto é de 50% sobre o valor da hora normal, podendo ocorrer de previsão em acordo coletivo de adicional maior.

Domingos e feriados são dias de repouso. Havendo trabalho nestes dias, sem folga compensatória, o pagamento das horas trabalhadas é em dobro.


Horas “in itinere” - Pagamento como extras

Horas “in itinere” são aquelas gastas pelo trabalhador entre a residência e o local de trabalho, quando este for de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.


Horas noturnas - Pagamento da redução da hora noturna e do adicional noturno

O horário noturno para os efeitos de pagamento do adicional noturno é o realizado das 22:00h às 05:00h.

Considera-se que a hora noturna tenha 52 minutos e 30 segundos (e não 60 minutos da hora normal). Não observada pela empresa esta redução, o empregado tem direito ao pagamento da diferença.


Reconhecimento de vínculo empregatício

Reclamatória postulando que a Justiça reconheça a existência de vínculo trabalhista e condene a empresa a assinar a Carteira Profissional e ao pagamento de todos os direitos trabalhistas.

Existe vínculo empregatício quando o trabalho não for eventual, for subordinado e remunerado, mesmo que o trabalho seja realizado pelo trabalhador em seu domicílio.


Rescisão indireta do contrato de trabalho

Reclamatória postulando o reconhecimento de falta grave do empregador que autoriza a rescisão contratual pelo empregado e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive levantamento dos depósitos do FGTS.

Os motivos que configuram a justa causa do empregador são os seguintes:

- exigir do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou não previstos no contrato;
- tratar o empregado com rigor excessivo;
- submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
- deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
- praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
- ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
- reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.