Monthly Archives: abril 2019

Ex-governadores do RS criticam regime de capitalização da Previdência

O artigo 60 da Constituição Federal afirma: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”. Com base nesta premissa da Carta de 1988, o advogado Tarso Genro defendeu a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional que altera as regras de aposentadorias e o sistema previdenciário. Em…
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Previdência: CSPM defende inconstitucionalidade da Reforma durante encontro com trabalhadores no IFRS em Canoas

O artigo 6° da Constituição Federal traz como um dos direitos fundamentais do cidadão o direito à previdência social. Durante encontro com alunos, professores, técnicos-administrativos e funcionários de empresas terceirizadas do Campus Canoas do IFRS, o advogado da CSPM Guilherme Pacheco Monteiro defendeu o fim da tramitação da proposta de Reforma por ferir este ponto da…
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O Direito à Previdência – artigo do advogado Rogério Viola Coelho

SUMÁRIO I - O DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES À PREVIDÊNCIA SOCIAL II - ESTRATÉGIA DA EMENDA PARA MUDANÇA RADICAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL III - O NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA E O DIREITO FUNDAMENTAL À APOSENTADORIA IV – NOVO REGIME  EM FACE DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SOLIDARIEDADE V - TENDÊNCIA A ABOLIR  GARANTIAS  E O DIREITO…
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