Monthly Archives: maio 2018

Sindicato ajuíza ação para regularizar situação previdenciária de servidores que mudaram de esfera

Desde fevereiro de 2013, as pessoas que ingressaram no serviço público federal passaram a ser automaticamente enquadradas no Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – FUNPRESP, instituído pela Lei nº 12.618/2012, que substituiu parcialmente o Regime Próprio de Previdência Social. De acordo com o novo regime previdenciário, o teto estabelecido para o Regime…
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CSPM questiona decisão sobre greve dos petroleiros

  A decisão da ministra Maria Calsing do TST é absolutamente equivocada e representa mais uma intromissão indevida do Poder Judiciário no direito de greve dos trabalhadores brasileiros. Ao garantir o direito de greve à classe trabalhadora, o constituinte o fez de forma quase irrestrita. O artigo 9º da Constituição Federal estabelece: “é assegurado o direito…
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Justiça considera indevida cobrança do CNPq a pesquisadores

Uma sequência de decisões no mesmo sentido reforça a tese de que pesquisadores contratados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico não devem ressarcir o órgão por valores pagos equivocadamente pelo próprio CNPq. São frequentes os casos em que o órgão paga aos pesquisadores montante superior ao que entende devido, buscando, após constatar o erro,…
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TRF 4 confirma jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais

A luta de servidores públicos pela aplicação da Lei n° 12.317/10, que estabeleceu em 30 horas semanais a duração do trabalho do Assistente Social, obteve mais uma vitória recentemente. O Tribunal Regional Federal da 4° Região confirmou decisão de primeira instância que garantia a aplicação da regra na administração pública. “A questão ainda não está plenamente resolvida…
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A dogmática do concreto: reformismo liberal, Direito do Trabalho e interpretação constitucional

A DOGMÁTICA DO CONCRETO: REFORMISMO LIBERAL, DIREITO DO TRABALHO E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.   INTRODUÇÃO   Este trabalho é dividido em duas partes independentes e complementares, que podem ser lidas em separado e em ordens de preferência. Aqueles que tiverem um interesse mais urgente nas questões constitucionais relacionadas com as reformas em curso poderão começar a…
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