Monthly Archives: dezembro 2016

Declaração de servidor é suficiente para a concessão do auxílio-transporte

O direito dos servidores públicos federais ao recebimento do auxílio-transporte está previsto em lei, e, assim, não deveria gerar grandes questionamentos. É sabido, no entanto, que em diversas ocasiões a Administração dificulta o pagamento de tal direito aos servidores, impondo condições ilegais para a concessão do auxílio. É o caso, por exemplo, da imposição de…
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