Justiça reiteradamente afirma tal direito aos servidores. Entenda o caso: O servidor público que se aposentou sem ter usufruído de licença-prêmio ou convertido o respectivo período para fins de aposentadoria, tem direito a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Com base nesse entendimento, a justiça federal condenou a UFRGS…
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Servidor ganha na justiça direito de receber em pecúnia licença-prêmio não usufruída.
