2016 agosto Archive | CSPM Advogados Associados

Servidor ganha na justiça direito de receber em pecúnia licença-prêmio não usufruída.

Justiça reiteradamente afirma tal direito aos servidores. Entenda o caso: O servidor público que se aposentou sem ter usufruído de licença-prêmio ou convertido o respectivo período para fins de aposentadoria, tem direito a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Com base nesse entendimento, a justiça federal condenou a UFRGS…

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Decisões evidenciam a recorrência de desvios de função em Universidades Federais

Em ações ajuizadas pela CSPM Advogados, dois servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul tiveram reconhecido o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por terem atuado em desvio de função. Entenda os casos: O servidor que desempenha funções diversas daquelas inerentes ao cargo que ocupa está em desvio de função. Nos casos em…

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Concedida liminar para recondução de servidora a seu cargo em Universidade Federal

Em ação ajuizada pela CSPM Advogados, a servidora de Universidade Federal, que havia pedido vacância do seu cargo para realização de estágio probatório em outro órgão público, obteve, liminarmente, o direito de voltar a exercer suas atividades na Universidade na qual é servidora estável. Entenda o caso: A autora é servidora pública estável de Universidade…

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Petrobras terá de indenizar vítima de assédio moral

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou embargos da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) que a condenou a pagar R$ 50 mil, em indenização por danos morais, para um técnico de operação alvo de condutas abusivas e discriminatórias de superiores. No…

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Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras

A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas. Ao mesmo tempo, o acórdão negou provimento ao recurso…

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Servidor celetista exonerado de cargo de comissão garante direito a verbas rescisórias

O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão, e, por isso, estaria sujeito à exoneração ad nutum (demissão de funcionário público não estável, por decisão unilateral da administração). Os…

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Mães de crianças portadoras de Síndrome de Down conseguem redução da jornada em 50%

A Justiça do Trabalho da Bahia, em dois processos distintos, concedeu tutelas de urgência para redução em 50% da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, de duas mães de crianças (com idades de 11 e 16 meses) portadoras de Síndrome de Down. Em decisão, a juíza do Trabalho substituta Karina Mavromati de Barros e…

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Professora substituta dispensada quando estava grávida será indenizada, diz TRF4

Uma universidade pública do Paraná terá de indenizar uma professora temporária que foi demitida quando estava grávida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão de 1º grau que condenou a instituição a pagar à autora valor equivalente a cinco meses de salário. A docente foi contratada temporariamente por…

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TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora

Uma agricultora de Santa Catarina com 52 anos obteve, por meio de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o restabelecimento de seu auxílio-doença. A decisão, tomada pela 6ª Turma em junho, reformou sentença proferida em 1ª instância. A autora sofre de espondilose e osteoartrite, com fortes dores lombares e cervicais. Segundo o…

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Benefício de servidor não pode ser diminuído por lei após admissão

Os benefícios que um servidor público tem não podem ser diminuídos por uma lei posterior ao ingresso no serviço. Isso deve-se ao princípio da inalterabilidade contratual. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou ao município de Tubarão (SC) pagar as diferenças relativas ao valor do auxílio-alimentação de uma…

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Monthly Archives: agosto 2016

Servidor ganha na justiça direito de receber em pecúnia licença-prêmio não usufruída.

Decisões evidenciam a recorrência de desvios de função em Universidades Federais

Concedida liminar para recondução de servidora a seu cargo em Universidade Federal

Petrobras terá de indenizar vítima de assédio moral

Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras

Servidor celetista exonerado de cargo de comissão garante direito a verbas rescisórias

Mães de crianças portadoras de Síndrome de Down conseguem redução da jornada em 50%

Professora substituta dispensada quando estava grávida será indenizada, diz TRF4

TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora

Benefício de servidor não pode ser diminuído por lei após admissão

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