Monthly Archives: março 2016

Servidora tem garantida por sentença a manutenção de horas extras recebidas durante regime celetista

Servidora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por meio de ato administrativo da UFRGS, que seguia determinação do TCU foi comunicada que as horas extras recebidas mediante reclamatória trabalhista seriam suprimidas de seus proventos de aposentadoria, bem como que teria de devolver valores percebidos por ela. Em ação patrocinada pelo escritório CSPM…
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Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a importância da decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reafirmou…
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Trabalho na FEBEM é reconhecido como exercício de atividade especial

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM/ Fundação C.A.S.A. Ela exerceu, desde 1981, diversões funções na…
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Funcionária federal que adotar criança tem direito a 180 dias de licença

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que servidoras públicas federais que adotarem filho têm direito a 180 dias de licença remunerada. Com a decisão, o STF igualou a regra válida para os casos de licença-maternidade para funcionárias gestantes. A decisão abrange somente quem é regido pelo Estatuto do Servidor Público Federal. Antes, as adotantes tinham…
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Licença-paternidade no Brasil aumenta de 5 para 20 dias

A licença-paternidade no país agora poderá ser de 20 dias. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8) a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Entre as medidas previstas, estão a possibilidade das empresas ampliarem a duração da licença para os pais de recém nascidos, que antes era de apenas…
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Reconhecido vínculo de corretor com imobiliária

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliáriam contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóveis e ainda a condenou ao pagamento de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.…
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