Category Archives: Regime de Previdência dos Servidores Públicos

Contribuição previdenciária dos servidores públicos

A Constituição de 1988 assegurou benefícios previdenciários amplos aos servidores públicos sem prever a sua contribuição previdenciária. A Emenda Constitucional nº 20/98 tornou obrigatória a contribuição previdenciária dos servidores ativos ao mesmo tempo em que instituiu um regime de previdência de caráter contributivo, que abrange apenas os titulares de cargos públicos efetivos. A Emenda Constitucional…
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Regime de previdência complementar

A Emenda Constitucional nº 20/98 criou a possibilidade de limitação do valor dos benefícios dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nos regimes próprios de previdência da União, Estados e Municípios. A condição para isto era “que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo” (§14 do art. 40).…
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Tempo de atividade sob condições que prejudiquem a saúde no período de segurado do Regime Geral

No Regime Geral de Previdência Social, o exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas dá direito à aposentadoria especial, com tempo reduzido. Esta modalidade de aposentadoria especial existe no Regime Geral desde 1960. O requisito básico para o benefício - o tempo de atividade nessas condições - é estabelecido pela legislação considerando a intensidade do…
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