Category Archives: Regime de Previdência dos Servidores Públicos

Antecedentes e reforma

Ao longo do regime autoritário - iniciado na década de sessenta e encerrado formalmente com a Constituição de 1988 -, foi instituída a admissão de servidores públicos pelo regime trabalhista, que era próprio do setor privado. Na esfera da União, esse regime chegou a abranger cerca de 90% do universo de servidores. Todos os admitidos…
leia na íntegra

Da Constituição de 1988 à Emenda Constitucional nº 47/05

A Constituição de 1988, em seu artigo 40, instituiu três tipos de aposentadoria: a) por tempo de serviço, b) por idade e c) por invalidez. As modalidades de aposentadoria por tempo de serviço podiam ser por tempo integral e parcial, mais aposentadoria especial para o magistério, com esse tempo reduzido, todas sem requisito de idade.…
leia na íntegra

Como se enquadrar nas modalidades

Uma forma de entender quais as modalidades de aposentadoria que cada servidor tem à sua disposição, após as sucessivas reformas, é aplicar o critério de data de ingresso no serviço público. Seguindo essa abordagem, surgem três grupos de servidores, cada qual podendo invocar diferentes (e, em alguns casos, exclusivas) modalidades. É importante salientar que as…
leia na íntegra

Modalidades permanentes: Aposentadoria por tempo de contribuição

Modalidades permanentes de aposentadoria são aquelas que estão no corpo da Constituição Federal, conforme as regras constantes no artigo 40 e seus parágrafos, cujos enunciados foram alterados pelas emendas. Elas se aplicam, segundo o artigo citado, “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias…
leia na íntegra

Modalidades permanentes: Aposentadoria por idade

Somente estão abrangidos por esta modalidade os servidores titulares de cargos públicos efetivos. Os ocupantes de Cargos em Comissão e os regidos pela CLT estão excluídos do Regime de Previdência dos Servidores Públicos desde a EC-20, de 16/12/98. Estes são regulados pelo Regime Geral de Previdência Social. A aposentadoria compulsória por idade foi mantida no…
leia na íntegra

Modalidades permanentes: Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez tem duas regras: a) a regra geral, que abrange qualquer doença incapacitante para o trabalho, em caráter permanente; b) a regra especial, que abrange a incapacidade permanente para o trabalho decorrente de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável na forma da lei. Para os servidores federais, “tuberculose ativa, alienação mental,…
leia na íntegra

Modalidades permanentes: Pensão por morte

A pensão por morte contempla as duas hipóteses: a) servidor falecido já aposentado - a pensão será igual à totalidade dos proventos até o limite do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral (no art. 201); sobre a parcela que exceder a este limite será agregado somente 70%; b) servidor falecido em atividade…
leia na íntegra

Regras de transição: EC-41/03

A principal alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 41/03 foi a eliminação no corpo da Constituição de duas garantias do Regime de Previdência dos Servidores Públicos: a) a da integralidade dos proventos (igual à remuneração do último cargo), e b) da paridade. Todas as modalidades de aposentadoria e pensões, que estão no art. 40, passaram…
leia na íntegra

Regras de transição: EC-20/98, alterada pela EC-41/03

Assim como fez com todas as modalidades de aposentadoria e pensões permanentes, que estão no art. 40, a EC-41/03 também efetuou alteração prejudicial na modalidade de transição remanescente da Emenda Constitucional nº 20/98, que permitia, para os servidores que então já haviam ingressado em cargo público efetivo, aposentadoria com proventos integrais e paridade, com idade…
leia na íntegra

Regras de transição: EC-47/05

A exigência de idade completa na regra de transição da EC-41/03 causou resistências no Senado, dando origem, por um acordo, a um novo projeto de emenda constitucional, a chamada PEC Paralela, destinada a gerar mais uma regra de transição para os antigos servidores, permitindo redução no requisito de idade. Dela resultou a Emenda Constitucional nº…
leia na íntegra