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Efeitos financeiros de progressões e promoções de docentes são devidos a partir do término do interstício

Alteração legislativa reforça entendimento que já era adotado pelo judiciário. Entenda a questão: O Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal estabelece os requisitos para as progressões e promoções funcionais dos docentes de Universidades Federais e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Os requisitos legalmente previstos para todas as progressões e promoções, como sabido,…
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Servidora pública obtém tutela antecipada para pagamento de auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado

No caso, a Servidora Pública Federal vinculada a instituição federal de ensino de Porto Alegre, residente em cidade diversa do local de trabalho, foi notificada pela administração para apresentar comprovantes e segundas vias de todos os bilhetes de passagens utilizados, bem como informada de que não poderia utilizar outro meio de transporte que não o…
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