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Advogada é reintegrada em ação movida pelo CSPM

Uma trabalhadora de uma sociedade de economia mista gaúcha foi reintegrada em seu emprego no dia de hoje. Admitida no cargo de advogada mediante concurso, ela havia sido demitida em 2012 por suposta justa causa. A Justiça do Trabalho considerou inválida a pena de demissão por justa causa aplicada pela empresa. Além disso, como ocupava…
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ALL é condenada em R$200 mil por discriminar portadores de deficiência

A Justiça do Trabalho condenou a América Latina Logística Malha Sul S/A (ALL), em Curitiba, a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos devido à discriminação de candidatos a emprego, conforme o tipo de deficiência, e falhas relacionadas à acessibilidade nas instalações da empresa. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal…
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Antecedentes e reforma

Ao longo do regime autoritário - iniciado na década de sessenta e encerrado formalmente com a Constituição de 1988 -, foi instituída a admissão de servidores públicos pelo regime trabalhista, que era próprio do setor privado. Na esfera da União, esse regime chegou a abranger cerca de 90% do universo de servidores. Todos os admitidos…
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Da Constituição de 1988 à Emenda Constitucional nº 47/05

A Constituição de 1988, em seu artigo 40, instituiu três tipos de aposentadoria: a) por tempo de serviço, b) por idade e c) por invalidez. As modalidades de aposentadoria por tempo de serviço podiam ser por tempo integral e parcial, mais aposentadoria especial para o magistério, com esse tempo reduzido, todas sem requisito de idade.…
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Como se enquadrar nas modalidades

Uma forma de entender quais as modalidades de aposentadoria que cada servidor tem à sua disposição, após as sucessivas reformas, é aplicar o critério de data de ingresso no serviço público. Seguindo essa abordagem, surgem três grupos de servidores, cada qual podendo invocar diferentes (e, em alguns casos, exclusivas) modalidades. É importante salientar que as…
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Modalidades permanentes: Aposentadoria por tempo de contribuição

Modalidades permanentes de aposentadoria são aquelas que estão no corpo da Constituição Federal, conforme as regras constantes no artigo 40 e seus parágrafos, cujos enunciados foram alterados pelas emendas. Elas se aplicam, segundo o artigo citado, “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias…
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Modalidades permanentes: Aposentadoria por idade

Somente estão abrangidos por esta modalidade os servidores titulares de cargos públicos efetivos. Os ocupantes de Cargos em Comissão e os regidos pela CLT estão excluídos do Regime de Previdência dos Servidores Públicos desde a EC-20, de 16/12/98. Estes são regulados pelo Regime Geral de Previdência Social. A aposentadoria compulsória por idade foi mantida no…
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Modalidades permanentes: Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez tem duas regras: a) a regra geral, que abrange qualquer doença incapacitante para o trabalho, em caráter permanente; b) a regra especial, que abrange a incapacidade permanente para o trabalho decorrente de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável na forma da lei. Para os servidores federais, “tuberculose ativa, alienação mental,…
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Modalidades permanentes: Pensão por morte

A pensão por morte contempla as duas hipóteses: a) servidor falecido já aposentado - a pensão será igual à totalidade dos proventos até o limite do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral (no art. 201); sobre a parcela que exceder a este limite será agregado somente 70%; b) servidor falecido em atividade…
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