“Os servidores precisam é de segurança jurídica”, defende Guilherme Pacheco Monteiro em julgamento no TRF4

O julgamento que garantiu a manutenção do pagamento das horas extras incorporadas pelos técnicos-administrativos da UFRGS contou com a sustentação oral do advogado da CSPM Guilherme Pacheco Monteiro. Na parte inicial de sua fala, Monteiro fez um histórico da demanda dos servidores. Lembrou que na década de 80 os técnicos-administrativos da universidade eram estimulados pelas suas respectivas chefias a cumprirem duas horas adicionais nas cargas horárias em razão das condições de salários serem muito baixas.

“Na época era proibida a associação sindical, não havia plano de carreira, nem uma forma de remuneração mais digna destes trabalhadores. A saída era fazer as duas horas extras diárias”, acrescentou o advogado.

Segundo ele, a situação perdurou até a década de 80, quando o Governo José Sarney, por decreto, determinou a supressão dessas horas que eram pagas habitualmente. Naquele momento os servidores ingressaram coletivamente com ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, que determinou a manutenção do pagamento dada a frequência e a habitualidade do recebimento das parcelas. Depois, na década de 90 veio o Regime Jurídico Único que transformou os empregos públicos em cargos públicos. Nos anos seguintes, o Tribunal de Contas da União determinou, novamente, o fim do repasse.

“Dado o contexto histórico, em razão do princípio da segurança jurídica, essas relações já deveriam estar estabilizadas no tempo de forma pacificada. O que esses servidores precisam é de segurança jurídica”.

Guilherme Pacheco Monteiro lembrou também o princípio da decadência, que estabelece que os atos administrativos que gerem benefícios a terceiros só podem ser revisados em até cinco anos de sua edição.

Acompanhe a íntegra da fala do advogado da CSPM através do link https://youtu.be/qeZOKGpCI4c.

Na última quinta-feira (10), a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por quatro votos a dois, acolheu a tese de que a UFRGS não pode efetuar o “corte” das horas extras incorporadas.

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