CSPM alerta sobre regras para a gravação de vídeos e uso de imagens feitas em sala de aula

O uso de ferramentas, acessórios e aplicativos de celulares é cada vez mais comum nas instituições de ensino. Porém, as gravações feitas em sala de aula devem cumprir algumas regras para serem publicizadas. Escolas de diferentes níveis e universidades têm registrado um aumento de casos de áudios e vídeos que são distribuídos e compartilhados sem a autorização de professores.

A CSPM Advogados Associados alerta que a prática pode ser considerada ilegal. O princípio básico e mais abrangente que precisa ser respeitado é o direito de imagem, que impede que alguém utilize foto ou vídeo de outra pessoa sem autorização prévia. No caso dos docentes, ainda deve ser considerado o direito da propriedade intelectual.

Em São Paulo, A Federação dos Professores do Estado de São Paulo disponibilizou uma notificação em seu site para que os funcionários entreguem aos seus gestores. Segundo a entidade “a instituição de ensino, a escola, de qualquer grau ou modalidade de ensino, deve ser alertada e se comprometer a preservar propriedade intelectual de Professores sobre as aulas ministradas, como também garantir a independência e a liberdade de expressão do magistério, respeitados os parâmetros curriculares”.

No documento, a federação sugere que diretores e reitores estabeleçam uma norma interna proibindo tais gravações pelos alunos: “trata-se de assegurar os objetivos pedagógicos previstos pela Instituição e de impedir a manipulação de áudios ou imagens que tenham o intuito de alimentar o ódio e a intolerância, que representam a absoluta negação da diversidade social, do pluralismo de ideias e de concepções filosóficas e da produção e transmissão do conhecimento, consagrados como princípios preconizados pela Constituição Federal e por este estabelecimento de ensino”.

O entendimento da CSPM Advogados Associados é que a situação preocupa em função dos desdobramentos da tentativa de implementação de projetos de restrição da liberdade de expressão e de liberdade de cátedra denominados “Escola Sem Partido”. Em recente julgamento no STF, a ministra Cármen Lúcia sobre as tentativas de censurar professores: “impedir ou dificultar a manifestação plural de pensamento é trancar a universidade, silenciar estudantes e amordaçar professores”, afirmou. Segundo a ministra, a única força legitimada a invadir uma universidade é a das ideias livres e plurais. “Qualquer outra que ali ingresse sem causa jurídica válida é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia”.

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