Docentes da UFRGS ingressam com ações por descumprimento de regras na progressão da carreira

O Tribunal Federal da 4° Região tem dado ganho de causa aos docentes da UFGRS que ingressaram com ações judiciais reivindicando a correção de pagamentos das promoções e progressões da carreira. Desde 2014, a administração da universidade vem descumprindo as regras sobre o início da vigência de incorporação dos benefícios aos vencimentos dos servidores. Além de não pagar os efeitos financeiros devidos, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp) está incorporando os atrasos nos registros de interstício, gerando prejuízos que se acumulam.

Em Assembleia Geral, a Seção Sindical do Andes-SN apontou as arbitrariedades e revelou que a postura da UFRGS contraria a Decisão 331/17 do Conselho Universitário (Consun) e a Lei nº 13.325/2016. A orientação dada aos docentes é que procurem a assessoria jurídica do sindicato para ingressar com ações. Conforme o advogado da CSPM, Pedro Henrique Koeche Cunha, “o foco da questão é que os docentes, independentemente do nível em que estão enquadrados e de se tratar de progressão ou promoção, têm direito aos efeitos funcionais e financeiros retroativos da progressão/promoção a contar do término do interstício temporal de 24 meses na classe anterior”.

A universidade tem negado sistematicamente esse direito interpretando que a retroatividade só é devida a contar do requerimento administrativo ou da análise da progressão/promoção pela comissão avaliadora (CPPD).

Segundo o sindicato, todos os docentes prejudicados podem recorrer à via judicial para requerer valores não pagos ou atrasados, bem como correção de datas de vigência de interstícios. O Andes alerta ainda que mesmo servidores que assinaram declarações abrindo mão do direito, podem procurar a assessoria jurídica para ingressar com ação.

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