Ação da CSPM contra a Reforma da Previdência repercute no Congresso Nacional e na imprensa

A pressão do governo Bolsonaro e do mercado financeiro para a aprovação da Reforma da Previdência terá mais um entrave pela frente. Além da resistência dos partidos de oposição, a proposta que tramita no Congresso Nacional também terá que passar pela análise da suprema corte. Um mandado de segurança elaborado pela CSPM Advogados Associados foi impetrado no Supremo Tribunal Federal pelos deputados Henrique Fontana e Paulo Teixeira do PT, Jandira Feghale do PCdoB e Marcelo Freixo do Psol.

A ação pede que seja declarada a inconstitucionalidade da PEC porque as normas das aposentadorias passariam a ser reguladas por lei complementar, um tipo de medida legislativa de mais fácil manejo e aprovação do que as propostas que alteram o texto constitucional. Outro ponto contestado pelos advogados da CSPM é a criação do regime de capitalização, sem detalhar se haverá outras fontes de financiamento a não ser as contribuições dos próprios trabalhadores.

“A PEC fere os direitos fundamentais, a Constituição garante a todos os brasileiros o direito de uma Previdência pública. A PEC acaba com o sistema solidário de Previdência pública e joga tudo nas mãos dos bancos”, denunciou Fontana. “O direito à aposentadoria pública é cláusula pétrea”, completou.

“Antes mesmo da apresentação da Reforma ao Congresso, nós já apontávamos a preocupação com a substituição do modelo de solidariedade do atual regime previdenciário pelo sistema de capitalização, acrescentou o advogado Tarso Genro, ex-ministro da Justiça, ao detalhar que na proposta cada trabalhador passaria a financiar sozinho a própria aposentadoria por meio de uma conta individual junto ao mercado financeiro.

O mandado de segurança da CSPM foi um dos temas mais discutidos no Congresso Nacional nesta quinta-feira (25). A ação também repercutiu nos principais veículos de comunicação do país, como mostra o quadro abaixo.

A análise do tema ficará a cargo do ministro Gilmar Mendes.

Atualização: 26/04, 20h19. O ministro Gilmar Mendes indeferiu a liminar alegando que não via elementos para interromper a tramitação da Reforma da Previdência através de mandado de segurança. O mérito da questão ainda será avaliado pelos colegiados do STF.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Comments are closed.