Previdência: CSPM defende inconstitucionalidade da Reforma durante encontro com trabalhadores no IFRS em Canoas

O artigo 6° da Constituição Federal traz como um dos direitos fundamentais do cidadão o direito à previdência social. Durante encontro com alunos, professores, técnicos-administrativos e funcionários de empresas terceirizadas do Campus Canoas do IFRS, o advogado da CSPM Guilherme Pacheco Monteiro defendeu o fim da tramitação da proposta de Reforma por ferir este ponto da Carta Magna.

Segundo Monteiro, propor a capitalização é uma medida inconstitucional: "um regime onde não haja a participação de toda a sociedade e que não tenha caráter solidário, ou seja, de uma geração contribuindo para garantir o benefício da outra geração, não pode ser considerado previdência. Portanto, se a proposta extingue a previdência, ela é inconstitucional". O advogado citou ainda a retirada de regras da Constituição e a substituição por leis complementares, a chamada Desconstitucionalização, como um dos pontos mais preocupantes.

Na segunda parte do encontro organizado pela ASSUFRGS Sindicato e pelo SINDOIF - Seção Sindical do Andes no IFRS, o advogado da CSPM esclareceu dúvidas dos presentes no encontro. Um dos temas questionados foi sobre a possibilidade de haver Direito Adquirido. Conforme Monteiro, a proposta pode vir a gerar diferentes interpretações também nesta parte.

O encontro em Canoas foi mais uma atividade do Circuito de Diálogos sobre Previdência Pública promovido pelos dois sindicatos. Nos próximos dias ainda ocorrerão encontros em Viamão, Osório Porto Alegre e Rolante.

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