Justiça reconhece dano moral por atraso no pagamento do funcionalismo independentemente de provas

“Desnecessário que o servidor comprove o dano moral. Evidente que sofre por não poder pagar suas contas em dia, e, muitas vezes, por não ter como adquirir bens essenciais como comida e medicamentos para si e seus dependentes, tendo que recorrer à boa vontade de familiares, ou ser impelido a bater as portas do nosso voraz e impiedoso sistema financeiro privado”.

O parágrafo acima é um trecho do voto do juiz José Pedro de Oliveira Eckert, um dos integrantes do julgamento de uniformização das Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas. O julgamento ocorreu em função de diferentes decisões de primeira instância sobre as ações individuais que servidores públicos moveram contra o Estado do Rio Grande do Sul pelo parcelamento dos salários.

A insegurança jurídica gerada por decisões que reconheciam ou negavam o direito em diferentes turmas recursais, originou o pedido de uniformização. Por oito votos favoráveis e quatro contrários, os magistrados reconheceram a existência do dano moral e dispensaram a necessidade de quem ingressar com a ação "apresentar provas".

Um dos primeiros pareceres a circular sobre a matéria, publicado no "Espaço Vital" (https://espacovital.com.br/publicacao-34374-dano-moral-no-atraso-salarial-aos-servidores), foi do advogado Tarso Genro, que defendia a tese ora esposada na Turma Recursal, que diferencia o que é responsabilidade de Estado e de Governo. O escritório CSPM Advogados Associados estava  aguardando o julgamento ora apontado para  preparar ações semelhantes em âmbito estadual e também contra  Municípios que tenham adotado parcelamento de salários. O parcelamento por parte do Governo Estadual ocorre desde julho de 2015.

No julgamento, Eckert contestou a tese do Estado, apresentada através de um relatório da Secretaria da Fazenda, que alegava uma situação nova de aumento das despesas e diminuição das receitas para justificar o não pagamento aos servidores na data correta: “cai por terra, a tese do ente público de se tratar de situação nova, quando ele mesmo afirma vivenciar constante déficit, registrado no mínimo desde 1971, não se tratando, de forma alguma, de contexto extraordinário que autorize o afastamento das garantias constitucionais dos servidores públicos”.

“No que tange ao parcelamento dos salários, a par dos danos patrimoniais daí correntes, a meu sentir é inquestionável a ocorrência de danos extra-patrimoniais, na modalidade de dano moral puro - dano in re ipsa. Isto porque a falta de pagamento tempestivo dos vencimentos/proventos do servidor público causa completa desestruturação de sua vida privada, sendo inegável o abalo psicológico que sofrem quando arrostam a situação de não poder honrar com compromissos ordinários como alimentação, aluguel, transporte, água, energia elétrica, condomínio, escola de seus filhos, etc”.

O julgamento não decidiu o valor das indenizações. A definição e o prazo de pagamento vão depender da tramitação de cada processo. Por se tratar de dano moral, que tem caráter pessoal e individual, não cabe ajuizamento de ações coletivas. Cada servidor público, ativo ou inativo, deverá encaminhar ações individuais.

Mais informações pelo telefone (51) 3023 8320 e pelo e-mail cspm@cspm.adv.br.

Foto: Guilherme Santos/Sul21

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