Ação da Assufrgs/CSPM contesta medida provisória do Governo e garante desconto em folha de contribuição sindical

Publicada às vésperas do Carnaval, a Medida Provisória 873/2019 proíbe que o valor da contribuição sindical seja descontado diretamente do vencimento dos servidores, determinando que o pagamento seja feito apenas por boleto bancário e com autorizações individuais.

Apontada como arbitrária pela Assufrgs (Sindicato dos Técnicos-administrativos da UFRGS, UFCSPA e IFRS), a medida do Governo Federal visa impedir que os valores previstos para serem arrecadados fossem recolhidos pela entidade representativa dos servidores. As mensalidades sindicais vinham sendo realizadas em folha de pagamento desde o ano de 1990, mediante expressas autorizações individuais em favor do sindicato.

Diante disso, a CSPM Advogados Associados ingressou com ação judicial contestando a Medida Provisória. “Essa medida governamental violou, a um só tempo, normas e princípios constitucionais, além de Tratados de Organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil subscreveu e internalizou no seu ordenamento jurídico e dispositivos legais e regulamentares”, afirmou o advogado Guilherme Pacheco Monteiro.

A Assufrgs e a CSPM apontaram a violação ao princípio constitucional da liberdade e autonomia sindical, pelo qual é vedado ao poder público intervir na administração e organização sindical, e a inconstitucionalidade da MP 873/2019, por violação ao art. 62 da Constituição Federal, que limita à medida provisória aos casos cuja relevância e urgência demandem a atuação legislativa excepcional. Além disso, a liberdade de organização sindical também está assegurada pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.151/1978, ratificada pelo Brasil através do Decreto n.7.944/2013, e n.154/1981, ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 1.256/1994. Guilherme reitera que a MP prejudica não apenas as entidades sindicais, mas os próprios filiados, “pois retira do sujeito a liberdade de escolha da forma de exercer sua contribuição”.

A juíza federal Ingrid Schroder Sliwska determinou a manutenção do desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento dos servidores filiados à Assufrgs, suspendendo os efeitos da Medida Provisória.  Caso as universidades UFRGS e UFCSPA, e o IFRS, não cumpram com a decisão, estarão sujeitos à multa diária.

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