Desmonte da Previdência Social: mudanças previstas e o novo sistema de capitalização tendem a onerar os mais pobres

A proposta de Reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo Governo Federal contém mudanças amplas – e consequências complexas – para a manutenção do sistema de proteção social, com repercussão negativa na vida dos mais pobres. Por isso, nas próximas semanas, vamos abordar em detalhe os vários aspectos que precisam ser compreendidos sobre a extensão das medidas, as armadilhas e os efeitos perversos para o modelo de seguridade social sustentado na previdência, assistência e saúde.

Neste conjunto de textos analíticos vamos abordar, do ponto de vista histórico, o surgimento e os propósitos da Previdência Social, mostrar a lógica e as garantias do modelo de repartição (e o custo social desse desmonte) e arrolar pontos concretos para mostrar que o sistema de capitalização tende a favorecer os que já são mais favorecidos e que várias alterações deverão onerar os de baixa renda em geral.

Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos que mais chama atenção é a desconstitucionalização dos direitos e garantias estampados hoje na Constituição Federal. A Proposta de Emenda à Constituição permite que aspectos essenciais como idade mínima, tempo de contribuição, alíquotas e regime de previdência e possam ser determinados por lei complementar. Essas alterações, desabrigadas da Constituição, devem incidir negativamente em segmentos mais vulneráveis da sociedade, como mulheres, viúvos, idosos e órfãos, reduzindo benefícios para menos de um salário mínimo.

Vamos esclarecer como isso pode ocorrer a partir das novas regras.

De acordo com matéria elaborada pelo portal da CUT, a PEC prevê mais tempo de trabalho para as mulheres e menores rendimentos, incluindo ainda um gatilho que aumenta a idade mínima sempre que o IBGE constatar aumento da expectativa de vida das brasileiras, com diferenças entre a trabalhadora rural e a trabalhadora urbana.

A professora de economia e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, Marilane Teixeira, calcula que se a nova regra for aprovada, uma mulher que completar 65 anos em 2020 e tiver 22 anos de contribuição alcançará 87 pontos e o valor do seu benefício será de 64% da média dos últimos 20 anos de contribuição. Se quiser receber 100% do valor do benefício terá de contribuir durante 40 anos.

Atualmente, para se aposentar por idade é necessário completar 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), eliminar 20% das menores contribuições e fazer a média das outras 80% maiores contribuições restantes para chegar ao “valor do benefício”. Caso seja aprovada a reforma, com um mínimo de 15 anos de contribuição o trabalhador/trabalhadora irá receber 70% dessa média e a cada 12 contribuições extras, mais 1%, sempre tendo como piso o salário mínimo. Se quiser receber o benefício integral tem de contribuir por 30 anos. Se todas essas propostas passarem, as mulheres acabarão se aposentando com mais idade e ganhando menos do que os homens. Marilane explica que 2/3 das mulheres se aposentaram por idade e recebem, em média, R$ 1.177,88. Já 2/3 dos homens se aposentaram por tempo de contribuição com benefícios médios de R$ 2.504,00. Ou seja, o mesmo percentual de aposentados ganha mais do que o dobro das mulheres.

“Os homens que se aposentam por idade recebem R$ 1.396,00. Portanto, também acima das mulheres. Não há sentido em dizer que as mulheres se beneficiam mais da Previdência porque vivem mais alguns anos”, diz a economista. Outro aspecto preocupante é a mudanças no BPC, assistência a idosos em situação de miserabilidade que terá redução escalonada (R$ 998 para R$ 400) e maiores exigências para comprovação da condição.

Outros pontos concretos que serão objeto de análise: fim da aposentadoria por tempo de contribuição; mudança na idade mínima (mulheres precisarão ter no mínimo 62 anos e homens 65); tempo mínimo de contribuição (que sobe de 15 para 20 anos); forma de cálculo dos benefícios previdenciários; desvinculação de benefícios assistenciais do salário mínimo; mudanças no pagamento do abono de permanência; etc.

Todos esses aspectos serão abordados em detalhe, com suas implicações jurídicas e as repercussões sociais. Acompanhe e compartilhe.

Comments are closed.