CSPM apresenta críticas à Reforma da Previdência

Enviada ao Congresso Nacional nesta semana, a proposta de Reforma da Previdência do Governo Federal está sendo avaliada pelos advogados da CSPM. Ao longo das próximas semanas, durante a tramitação na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, vamos apontar críticas ao texto.

O objetivo do escritório é realizar a análise técnica para subsidiar entidades, parlamentares, movimentos sociais e demais atores sociais envolvidos nos debates.

Confira os primeiros quatro pontos apontados pelos nossos advogados:

1- Desconstitucionalização

A mudança que mais chama a atenção no aspecto jurídico é o que pode se chamar de desconstitulização. Atualmente, as regras de aposentadoria do serviço público estão previstas na Constituição.

A Proposta de Emenda Constitucional delega a uma Lei Complementar a definição dessas regras. Essa alteração é importante, pois a Constituição é mais rígida, difícil de ser modificada. A Lei Complementar, por outro lado, tem quórum mais baixo.

Para nós, a Previdência deve ser uma política de Estado, não ficar à mercê de futuros governos.

2 - Para o Serviço Público: Aumento das Alíquotas das Contribuições Previdenciárias Ordinárias, Instituição da Contribuição Extraordinária e Ampliação da base de cálculo das contribuições de aposentados e pensionistas

Atualmente, servidores públicos ativos têm descontados 11% dos seus rendimentos mensalmente. Os inativos e pensionistas, o mesmo percentual sobre o que ultrapassar o teto do INSS (R$ 5.839,45 em 2019).

A PEC 6/2019 propõe aumentar a alíquota ordinária (mensal) para 14%, aumentando-a ou diminuindo-a conforme os rendimentos recebidos, podendo chegar a 22%.

Os inativos e pensionistas, pela proposta, passariam a pagar as mesmas alíquotas variáveis conforme o valor total de seus benefícios. Essa alíquota incidiria sobre o que ultrapassar o teto do INSS.

Além disso, a PEC abre a possibilidade de se instituírem Contribuições Extraordinárias - caso o Poder Público “comprove” a existência de déficit atuarial – além de possibilitar a ampliação da base de cálculo sobre a qual hoje incidem as contribuições de inativos/pensionistas (acima do teto do INSS).

3 - Segregação das Fontes de Custeio no Regime Geral (INSS)

Outra mudança que parece passar despercebida para a maioria é simples, mas tem reflexos importantes.

A grande falácia do déficit da previdência (como se previdência fosse criada para dar lucro ou superávit) fica demonstrada pela leitura da Constituição de 1988.

A Previdência Social foi criada dentro do guarda-chuva da Seguridade Social, que incluem ainda Saúde e Assistência Social (ninguém sequer cogita exigir lucro destas áreas). E a própria redação originária da Constituição prevê uma diversidade da base de financiamento destes três pilares (Previdência, Saúde e Assistência Social), através de impostos e contribuições das partes envolvidas (trabalhadores e empregadores). Porém, toda a receita arrecadada era para manter os orçamentos dos três pilares. E, nesse sentido, o valor arrecadado sempre foi maior do que os orçamentos destas áreas.

O que a PEC propõe é alterar a Constituição para impor a “segregação contábil do orçamento da seguridade social nas ações de saúde, previdência e assistência social”. Somente assim o déficit poderia ser sustentado juridicamente.

4 - BPC (Benefício de prestação continuada) abaixo do Salário Mínimo

Atualmente, o benefício, no valor de um salário mínimo, é pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família.

A proposta do governo propõe o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade. Se esse idoso não tiver o tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral ao atingir 65 anos, ele continuará recebendo R$ 400 até completar 70 anos. A partir dos 70 anos passaria a receber um salário mínimo.

Não é preciso muito esforço para demonstrar a indignidade desta proposta. O governo pretende que idosos que não têm outra fonte de manutenção de seu sustento, nem possibilidade de se aposentar, submetam-se a absoluta miséria.

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