Justiça garante pagamento de ajuda de custo para servidora que mudou de cidade

Após o indeferimento administrativo de um pedido de ajuda de custo protocolado por uma assistente social oriunda da Universidade Federal de Santa Maria, o Instituto Federal de Educação foi obrigado pela Justiça a pagar uma indenização referente à mudança e instalação da servidora na nova cidade.

Transferida em 2014, a funcionária identificou que havia direito ao benefício três anos depois. A CSPM Advogados Associados argumentou que o pagamento da ajuda de custo está previsto nos arts. 53 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990) e 1º do Decreto nº 4.004/2001. O Instituto Federal de Educação havia negado o pedido alegando a falta de previsão orçamentária para o repasse dos valores.

Na sentença proferida nesta segunda-feira (18), a juíza Marciane Bonzanini determinou o pagamento de duas remunerações. Para o advogado Thiago Mathias Genro Schneider, a decisão reconhece que a inexistência de previsão orçamentária não afasta direito à ajuda de custo para servidor redistribuído: “a Administração Pública e suas autarquias não podem se valer de tais justificativas para deixar de pagar aos seus servidores verbas e indenizações que são de seu direito”. A CSPM tem outras ações semelhantes que ainda estão em tramitação.

Criada para atender às despesas de viagem, mudança e instalação em uma nova cidade, a ajuda de custo é concedida aos servidores públicos federais deslocados por interesse da Administração. O valor do benefício varia de uma a três remunerações, dependendo do número de dependentes do requerente.

 

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