CSPM esclarece dúvidas sobre Reforma da Previdência para os servidores públicos em Assembleia da Assufrgs

Mesmo entre as idas e vindas do Governo Federal e a indefinição de qual texto será encaminhado ao Congresso Nacional, servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul realizaram uma assembleia para tentar esclarecer alguns itens da Reforma da Previdência. Convocada pela Assurfrgs e realizada no auditório da Faculdade de Educação, a reunião contou com a presença de mais de 100 pessoas.

Ao abrir o encontro, o advogado da CSPM Guilherme Pacheco Monteiro alertou que as medidas discutidas até agora têm como base uma minuta de projeto que circulou entre veículos de imprensa, mas que foi tratada como alternativas pelo Palácio do Planalto. Entre outras medidas, o texto prevê, por exemplo, que as idades mínimas para concessão dos benefícios previdenciários serão ajustadas periodicamente quando houver aumento da expectativa de vida da população. Segundo Monteiro, esta alteração indica uma tendência estrutural nas discussões sobre previdência: “salta aos olhos o que nós chamamos de desconstitucionalização. Atualmente a Constituição Brasileira traz no corpo dela regras e critérios sobre a previdência e a proposta em análise delega para uma lei complementar esses critérios. Como a Constituição é mais rígida, essa é uma clara intenção de facilitar a alteração de regras previdenciárias assim que houver o entendimento de necessidade”.

Outro tema controverso é a proposta de mudança de critérios para que os servidores públicos possam receber na aposentadoria a remuneração integral (integralidade). A proposta do governo limita, desde já, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos ao teto dos benefícios do INSS. A sinalização de mudanças tem levado boa parte do funcionalismo a acelerar o processo de aposentadoria. Uma das medidas que já fazia parte da proposta do governo anterior e que deve ser aprofundada é a que prevê como regra de transição a idade mínima de 65 anos para os atuais servidores manterem a integralidade dos rendimentos e que, em alguns casos, exigiria dos servidores 40 anos de contribuição.

Já o advogado Rogério Viola Coelho focou na questão da capitalização da previdência e projetou a participação da iniciativa privada no sistema previdenciário, lembrando o exemplo do que ocorreu no Chile a partir do começo da década de 80, após o golpe comandado pelo general Augusto Pinochet. Para Coelho, o modelo chileno já foi implantado em parte por aqui com a adoção do regime de previdência complementar aos servidores públicos federais para que eles recebam acima do teto do Regime Geral. Coelho destacou que a nova forma de capitalização funcionará de forma semelhante ao FGTS, com a diferença que na conta da previdência o único contribuinte será o trabalhador.

Outro alerta feito pelo advogado da CSPM é da ausência no debate dos reflexos que a revolução digital está tendo nos postos de trabalho: “aqui no Brasil se fala pouco sobre o assunto, mas nos países de primeiro há projeções que citam uma diminuição de até 90% dos postos de trabalho em função da revolução digital. Isso vai começar a interferir nas aposentadorias”.

Ao final do debate, Monteiro lembrou o relatório da CPI da Previdência que apontou que o sistema é superavitário, já que na Constituição está estabelecido que a Seguridade Social contempla as áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, e estas três áreas são financiadas pela mesma base. A PEC em discussão altera a forma de financiamento separando as áreas. Para o advogado essa intenção de segregar os orçamentos contábeis demonstra que o atual sistema é sim superavitário.

Os associados da Assufrgs ressaltaram que a Reforma da Previdência ainda não chegou no Congresso Nacional e que, portanto, é fundamental uma união dos sindicatos e trabalhadores para impedir que ela seja aprovada.

No Brasil, a Previdência Social é um dos principais sistemas de distribuição de renda. São 30 milhões de beneficiários, sendo que 70% recebem apenas um salário mínimo.

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