Edson Fachin elogia projeto da CSPM que propõe renda complementar à trabalhador

Criado em parceria com o Instituto Novos Paradigmas, o estudo “Segunda Renda – programa de renda mínima garantida ao trabalhador formal subocupado” foi enviado pela CSPM Advogados Associados aos ministros do Supremo Tribunal Federal. O mesmo foi feito em relação aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesta semana, o ministro do STF Edson Fachin fez uma manifestação em relação ao tema, em correspondência enviada ao advogado Tarso Genro (um dos coordenadores do projeto). No texto, Fachin manifestou preocupação com as tendências do mercado de trabalho e as formas de produção e destacou que é possível encontrar no Direito possíveis soluções. “Nesse influxo, necessária a reflexão sobre propostas como a formulada por Vossa Excelência. A criação de programas de renda complementar ou mesmo renda universal, aliás, como também se aponta no estudo, vem ganhando relevo diante dos processos de automatização das tarefas e de seu potencial de destruição de postos de trabalho”, afirmou o ministro.

A CSPM e o INP apontam que a recente reforma trabalhista institucionalizou os caminhos de fuga das tutelas do trabalho; atacou o salário mínimo, diluindo sua importância para os próprios trabalhadores; fracionou a força de trabalho; restringiu a tutela jurisdicional; e reduziu a massa salarial, tornando o trabalho cada vez menos parte do processo produtivo e cada vez mais mercadoria. O Segunda Renda é criado neste contexto e dentre as proposições formuladas está a garantia de renda mínima equivalente à 50% do salário mínimo vigente, pago pelo Estado mensalmente a todo o trabalhador intermitente, de tempo parcial e por tempo determinado, formalmente contratado e subocupado, devidamente registrado em cadastro nacional, organizado pelo poder público federal, e cujo rendimento mensal individual não seja superior a 1,5 salário mínimo.

“Os movimentos de resistência à Reforma Trabalhista são fundamentais para bloquear medidas que retiram direitos sociais. Mas tem uma luta que completa estes movimentos, que é a luta para instituir uma legalidade de proteção aos excluídos do mercado de trabalho, aos intermitentes, aos precários e aos terceirizados para que fique garantida uma renda mínima de sobrevivência para eles”, destaca Tarso.

Ao final do texto encaminhado ao ex-ministro da Justiça, Edson Fachin reiterou os agradecimentos pelo envio do programa e acrescentou: “não ignoro, ademais, o papel que caberá às Cortes diante da narrativa da desregulação trabalhista (citada pelos organizadores do Segunda Renda). Enfatizo, neste contexto, o enriquecimento pessoal que propicia o estudo”.

Além de Tarso Genro, coordenaram a elaboração do Segunda Renda o advogado da CSPM Rogério Viola Coelho e o cientista político Marcelo Danéris.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

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