Um ano da Reforma Trabalhista: indefinições, perda de direitos e poucas vagas de emprego

Seja nos dados da economia ou na percepção das ruas, há algumas certezas em relação às mudanças na CLT que entraram em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. Uma delas, é que os dois milhões de empregos que seriam criados, ainda não passaram de promessa. Segundo dados do CAGED, o saldo do período é de apenas 372 mil vagas.

A Lei n° 13.467 também gerou uma diminuição no número de reclamatórias trabalhistas. Para o advogado Thiago Mathias Genro Schneider a queda de 38% do ingresso de novas ações aponta a maior dificuldade para o acesso à justiça: “Cabe avaliar, qualitativamente, o que representa esta queda dos ajuizamentos. Para nós, parece que aumentou o receio das pessoas em litigarem na Justiça do Trabalho, pois não ocorreram grandes oscilações de contratações e despedidas neste período da reforma em comparação ao período pré-reforma”.

Além da queda das ações, ainda há questões pendentes na nova legislação que demandam de uma definição por parte das cortes superiores. Diante disto, a CSPM Advogados Associados criou uma cartilha que aponta 30 inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista. “Este material tem por objetivo ser um suporte doutrinário aos operadores do Direito em geral, trabalhadores e sindicatos, apontando inconstitucionalidades e uma estratégia de enfrentamento neste momento em que a consolidação de jurisprudência de muitas matérias começa a ser definida”, ressalta o advogado Jefferson Alves.

Um dos casos mais evidentes é o trabalho intermitente. A Central Única dos Trabalhadores, por exemplo, afirma que trabalhadores firmaram acordos de demissão para serem posteriormente contratados pela mesma empresa, porém com um novo modelo contratual em piores condições. Segundo a advogada Natasha Carvalho, “as novas regras do trabalho intermitente são benéficas apenas para o empregador. Isso induz a análises equivocadas nas estatísticas de empregabilidade, pois muitos trabalhadores com contrato vigente não terão, necessariamente, um trabalho”. Nesta modalidade, um trabalhador pode ficar um mês inteiro sem receber e, portanto, sem contribuição previdenciária.

Para minimizar o problema, a CSPM Advogados Associados, em parceria com o Instituto Novos Paradigmas, propõe um programa de renda mínima para o trabalhador formal, chamado de Segunda Renda. “Os movimentos de resistência à Reforma Trabalhista são fundamentais para bloquear medidas que retiram direitos sociais. Mas tem uma luta que completa estes movimentos, que é a luta para instituir uma legalidade de proteção aos excluídos do mercado de trabalho, aos intermitentes, aos precários e aos terceirizados para que fique garantida uma renda mínima de sobrevivência para eles. O movimento sindical não pode deixar estes trabalhadores ao relento.”, alerta o advogado Tarso Genro.

A Reforma Trabalhista também retirou atribuições dos sindicatos, dificultando ainda mais a defesa dos trabalhadores na relação com os empresários. A advogada Luísa Gomes Rosa aponta que a ausência das entidades na homologação das rescisões contratuais prejudica o trabalhador na identificação de posição irregularidades na sua demissão. “Além disso, houve uma queda de mais de 80% na arrecadação dos sindicatos, causando uma dificuldade no cumprimento do dever constitucional de representação da categoria”.

Outra publicação importante, que trata do atual momento da relação capital e trabalho é o livro “Degradação e Resgate do Direito do Trabalho”, que traz artigos dos advogados da CSPM. As publicações da CSPM podem ser obtidas através do nosso site e redes sociais.

Assista ao vídeo produzido pela CSPM Advogados Associados que trata da Reforma Trabalhista no nosso canal do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=9UorlaHC8sw&t=19s

 

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