Ação busca garantir pagamento de ajuda de custo a servidor que mudou de cidade

Criada para atender às despesas de viagem, mudança e instalação em uma nova cidade e regulamentada pelo Decreto n° 4.004, a ajuda de custo é concedida aos servidores públicos federais deslocados por interesse da Administração. O valor do benefício varia de uma a três remunerações, dependendo do número de dependentes do requerente. Mesmo prevista em lei, a ajuda de custo foi negada a um servidor que foi redistribuído de uma unidade da Universidade Federal da Fronteira Sul para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul. A alegação da instituição foi a ausência de previsão orçamentária.

Diante do caso, a CPSM Advogados Associados ingressou com ação para garantir o pagamento. “A única justificativa dada pelo Instituto para o não pagamento da verba é a de falta de recursos, reconhecendo que é um direito do funcionário. No entanto, tal argumento não afasta a obrigação da Administração”, afirma o advogado Pedro Henrique Koeche Cunha. Segundo Pedro, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 401.436/GO, fixou entendimento no sentido de que “a Administração, ao reconhecer um direito, não pode condicionar a sua satisfação a prazo e condições de pagamento impostos unilateralmente, posto que a obrigatoriedade do servidor em submeter-se a estes importaria em violação ao direito adquirido e garantia de acesso ao Judiciário”.

Na ação, a CSPM apresenta decisões já proferidas por diferentes tribunais em casos semelhantes. Neste caso específico, o pedido de indenização é de uma remuneração extra, já que o servidor não possui dependentes.

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