Eleições 2018: CSPM alerta que empresas são proibidas de coagirem voto de seus funcionários

Há mais de 30 anos atuando na área do Direito do Trabalho, tendo acompanhado diversos processos eleitorais desde a redemocratização do país, a CSPM Advogados Associados vê com preocupação a disputa deste ano no que se refere ao direito do cidadão-trabalhador de fazer suas escolhas livremente. Nesta semana, o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, divulgou vídeo na internet defendendo o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, e orientando os trabalhadores da empresa a seguirem o mesmo caminho: "Depois não adianta mais reclamar. Se você não for votar, se anular o seu voto, se votar em branco, e depois do dia 7, lamentavelmente, ganha a esquerda e nós viramos uma Venezuela, vou dizer para vocês: até eu vou jogar a toalha". O empresário afirmou que vai repensar seu planejamento estratégico de expansão e falou até em risco de demissões em caso de vitória de outro candidato.

Diante da declaração, o MPT (Ministério Público do Trabalho) ingressou com ação para coibir a reiteração dos ilícitos. “Tais atitudes intimidam, constrangem, coagem, admoestam e ameaçam os empregados da empresa ré quanto a suas escolhas políticas, em evidente prejuízo aos seus direitos fundamentais à intimidade, igualdade e liberdade política. E tem especial gravidade considerando a proximidade das eleições presidenciais no próximo domingo”, diz a nota assinada pelos procuradores Márcia Aliaga, Bruna Bonfate, Lincoln Cordeiro e Elisiane dos Santos.

O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, acatou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente do Ministério Público do Trabalho e proibiu o empresário Luciano Hang, proprietário da Havan, de adotar condutas que possam influenciar o voto dos 15 mil funcionários da empresa. Caso a determinação não seja atendida, Castro fixou multa de R$ 500 mil.

Assim como o MPT, a CSPM Advogados Associados destaca que posturas como essa são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e que é inadmissível a coação psicológica, moral, econômica ou social do empregador em relação ao trabalhador. É premissa de todos os cidadãos, independente do posto que ocupa, respeitar e assegurar o exercício dos direitos dos trabalhadores quanto à livre manifestação do pensamento; à liberdade de expressão e à liberdade de filiação partidária.

O nosso escritório tem atuado de forma permanente no esclarecimento de casos de assédio moral. Os trabalhadores e trabalhadoras devem compartilhar com colegas, com sindicatos ou profissionais da área sempre que houver desconfiança de que estão sendo vítimas deste tipo de pressão. A CSPM Advogados Associados acrescenta ainda que a eleição de 2018 é a grande oportunidade para reestabelecer a estabilidade democrática do país.

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