Servidor conclui mestrado e cobra pagamento retroativo de benefício

Conforme previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/05), os servidores técnicos de Instituições Federais de Ensino possuem direito de receber o benefício chamado Incentivo à Qualificação quando concluem curso (como Especialização, Mestrado, etc) de educação formal superior ao exigido para o cargo que ocupam. Recentemente, um servidor da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) precisou ingressar com ação para cobrar da instituição o valor correto referente ao benefício em questão. Em dezembro de 2017 o técnico apresentou a defesa da dissertação do mestrado que realizou na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, concluindo o curso. No mesmo mês, ele apresentou requerimento administrativo postulando a concessão do adicional.

Porém, a Universidade negou o benefício na ocasião, condicionando o pagamento à apresentação do diploma de Mestre. O problema é que o diploma só foi expedido pela UFRGS em março de 2018. Em abril, após já ter apresentado o título de Mestre, o servidor protocolou pedido de reconsideração junto à UFCSPA, requerendo, na oportunidade, o pagamento retroativo do Incentivo à Qualificação a contar da data do primeiro requerimento administrativo. A instituição manteve seu entendimento e indeferiu o pedido de pagamento desde dezembro.

“Não é justo que o servidor que concluiu determinado curso e que já conta com as qualificações necessárias para exercer suas atividades com maiores competências seja punido exclusivamente pela demora na expedição do diploma de Mestrado. Não pode um entrave burocrático servir como fundamento para cercear o direito do servidor”, ressalta o advogado Pedro Henrique Koeche Cunha.

Segundo a CSPM Advogados Associados, a legislação é clara ao garantir a retroatividade do pagamento do benefício a contar da data do requerimento, não podendo a Administração, unilateralmente e em seu próprio benefício, adotar entendimentos não previstos na legislação para fins de postergar o pagamento da rubrica a que faz jus o autor. Na petição, foram acrescentados diversos casos onde a Justiça decidiu pela concessão do pagamento a partir do requerimento, inclusive com incidência de juros e correção monetária.

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