STF anula efeitos de decisão do TCU e reestabelece pagamento de pensão a filhas de servidores federais

O entendimento do Tribunal de Contas da União de que bastaria uma pensionista ter uma fonte de renda diversa, superior a um salário mínimo, para que o benefício fosse cancelado pode ter sido definitivamente derrubado. Nesta terça-feira (10), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373/1958. O pagamento das pensões havia sido suspenso pelos órgãos de origem de seus pais (Ministérios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente) com base no posicionamento do TCU. Em razão dos fundamentos jurídicos apresentados e da natureza alimentar da pensão, a ministra determinou o restabelecimento do pagamento.

A CSPM Advogados Associados vinha obtendo decisões favoráveis na defesa de pensionistas que estavam tendo os benefícios cortados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul . “Não há mais nenhuma razão para que a UFRGS siga adotando o entendimento da corte de contas. A lei é clara que a filha do servidor só perderá a pensão se deixar de ser solteira ou assumir cargo público. Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão”, afirma o advogado Thiago Mathias Genro Schneider.

Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio último, anulou os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373/1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.

Fonte: site do Supremo Tribunal Federal

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