CSPM garante licença de servidora da UFRGS que decidiu morar fora do país com o companheiro

Conforme dispõe a Constituição Federal sobre a manutenção da base familiar, uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul decidiu abrir mão do salário e de suas atividades na UFRGS para acompanhar o companheiro no exterior. O pedido de concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge – LAC foi encaminhando em setembro de 2014 e passou a valer em fevereiro de 2015. Para obtenção da licença o casal apresentou declaração de manutenção da união estável, uma declaração da instituição que emprega o homem, na qual é destacada a importância do trabalho desenvolvido por ele, comprovante da residência no exterior; entre outros documentos. Por haver conformidade do requerimento com a legislação vigente (artigo 84 da Lei nº 8.112/1990), o pedido foi deferido, mediante comprovação anual dos fatos geradores do afastamento. No primeiro pedido de manutenção da licença, datado de maio de 2015, a servidora reapresentou a documentação e obteve a continuidade do afastamento.

Porém, em maio do ano passado a UFRGS emitiu parecer contrário à renovação da licença, alegando que a documentação comprobatória de vínculo empregatício do companheiro não era da mesma instituição que originou o pedido. No entanto, ficou comprovado que o órgão empregador era o mesmo e o que havia sido alterado era o local e a forma de prestação dos serviços do profissional.

“A legalidade da licença estava amplamente comprovada, até como forma de garantir a devida proteção à união familiar”, comentou o advogado Guilherme Pacheco Monteiro após o Poder Judiciário garantir o benefício. Conforme o representante da CSPM Advogados Associados, o artigo 84 da Lei nº 8.112/90 é muito claro sobre a Licença para Acompanhar Cônjuge.

Confira o que diz a legislação:

Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o  No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

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