Reforma Trabalhista: CSPM aponta prejuízo aos sindicatos durante evento em Caxias do Sul

Além de produzir textos, artigos e publicações, a CSPM Advogados Associados tem participado de debates públicos sobre os efeitos e ilegalidades contidas na nova legislação trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. No último fim de semana, o advogado Pedro Henrique Koeche Cunha representou o escritório em um evento com sindicalistas na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. O advogado falou sobre o impacto da Reforma Trabalhista na vida de trabalhadoras e trabalhadores.

Pedro citou a cartilha produzida pela CSPM que aborda 30 inconstitucionalidades contidas no novo texto. Um dos temas abordados foi a extinção da contribuição sindical obrigatória. No documento do escritório, citado pelo advogado, é apontado que essa alteração normativa “encontra óbice na Constituição Federal, pois o esvaziamento financeiro dos sindicatos importará em redução abrupta da atividade sindical, o que corresponde a uma restrição à liberdade sindical, um direito fundamental dos trabalhadores. Ademais, importará em redução da sua atuação e qualidade da representação das categorias profissionais sob sua guarida. Incorre, assim, em ofensa ao princípio da liberdade sindical, art. 8 caput, porquanto conduz à paralisação da atividade sindical. Também ofende aos incisos III (ao enfraquecer a defesa dos direitos individuais e coletivos) e VI (ao inviabilizar a participação dos sindicatos nas negociações coletivas), do art. 8º. Por outro, a contribuição obrigatória, sendo um tributo, não poderia ser extinto por lei ordinária”.

O evento contou com a participação de trabalhadores de diversas áreas e da deputada estadual Juliana Brizola.

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