CSPM questiona decisão sobre greve dos petroleiros

 

A decisão da ministra Maria Calsing do TST é absolutamente equivocada e representa mais uma intromissão indevida do Poder Judiciário no direito de greve dos trabalhadores brasileiros.

Ao garantir o direito de greve à classe trabalhadora, o constituinte o fez de forma quase irrestrita. O artigo 9º da Constituição Federal estabelece: “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo".

A clareza do artigo não abre espaço para que o Poder Judiciário - ou qualquer outra instituição - decida sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e os fins por meio dele defendidos. Trata-se, de acordo com a Constituição, de decisão exclusiva dos trabalhadores.

A greve dos petroleiros é legítima formal e materialmente. Entender que o sucateamento da Petrobras e a trágica política de preços adotada pelo governo não são motivos para a greve é desrespeitar a Constituição que assegura esse direito aos trabalhadores de forma ampla e democrática.

 

 

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