CSPM contesta posição do Ministério do Trabalho sobre a Reforma Trabalhista

Os contratos de trabalho firmados antes de novembro de 2017 não devem sofrer os efeitos imediatos da Reforma Trabalhista aprovada no fim do ano passado. Este já era o entendimento da CSPM Advogados Associados, agora reforçado pelo fim da vigência da Medida Provisória 808, que fazia ajustes ao texto da nova legislação.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota afirmando que o fim da MP 808 faz com que seja papel dos tribunais definir se a reforma pode ser aplicada em relações antigas. A entidade defendeu “a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467/2017, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos”.

No último dia 15, o Ministério do Trabalho publicou um despacho considerando que toda a mudança é “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”. O despacho afirma que esse entendimento gera efeito vinculante e que os fiscais do Ministério do Trabalho deverão seguir essa diretriz.

Como argumento de defesa da tese, o parecer da Advocacia Geral da União, que serviu de base para o posicionamento do Governo Federal, traz uma citação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, que disse que não existe direito adquirido à regime jurídico: “se eu disser que eu tenho direito a ficar com a lei anterior à reforma para todos contratos vigentes o que o empregador vai fazer? Despedir todo mundo e contratar gente nova”, disse o magistrado antes da aprovação da reforma.

“Vejam que um parecer da AGU para justificar uma questão importantíssima de Direito, que é a aplicação da lei no tempo, traz uma citação que não dialoga em nada com o Direito. É uma síntese da forma como aprovaram essa Reforma Trabalhista, atropelando o papel das comissões e sem nenhuma discussão de fundo jurídico”, afirma o advogado da CSPM Thiago Mathias Genro Schneider.

Schneider destaca ainda que o artigo 468 da CLT é outro ponto que impede a aplicação imediata das novas regras: “o artigo diz que só é lícita a alteração nos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e que não resultem em prejuízos ao empregado. Este artigo permanece intacto, portanto, qualquer alteração superveniente lesiva ao trabalhador não pode incidir nos contratos celebrados antes da reforma”.

Confira a nota da Anmatra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa de mais de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil, acerca do Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diante das várias dúvidas encaminhadas à entidade pelos canais da sua Ouvidoria, vem a público esclarecer como segue.

  1. O entendimento do Ministério do Trabalho, como vazado no Parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (15/05), tem efeito vinculante , em tese, apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo, não influenciando, em nenhum aspecto, a atuação dos juízes do Trabalho.
  2. A Anamatra defende a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467/2017, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos, o que só ocorrerá com o decorrer do tempo.
  3. A Assembleia Geral Ordinária da Anamatra, reunida por ocasião do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), aprovou tese no sentido de que, com a caducidade da Medida Provisória n. 808/2017, diante da perda de eficácia de seu art. 2º, “os preceitos jurídico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11/11/2017. Nesses contratos, ausente decreto legislativo a respeito, somente os atos jurídicos e materiais praticados durante a vigência da MP n. 808/2017, regidos que são por ela (cf, art. 62, § 11), permanecem regulados pelas regras da Lei n. 13.467/2017”.
  4. A previsão legal da aplicação dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes, então explícita na Medida Provisória 808/2017 (art. 2º), perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23/04/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequências dessa perda de eficácia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017.

Brasília, 15 de maio de 2018

Guilherme Guimarães Feliciano Presidente da Anamatra

 

Fontes: Conjur e DMT em Deba

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