CSPM contesta argumento do Governo para vetar negociação coletiva no serviço público

“Uma lástima! Mais um retrocesso para o país e ataque aos trabalhadores do país”. Assim o advogado Thiago Mathias Genro Schneider nominou a decisão do Congresso Nacional de manter o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que previa a negociação coletiva no serviço público.

No Senado Federal, o veto tinha sido derrubado por 44 votos. Na Câmara, eram necessários 257 votos, mas apenas 236 deputados optaram pela derrubada. Outros 69 deputados votaram a favor. Como para ser derrubado o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional, ele foi mantido.

“O pior para manutenção do veto foi a utilização do argumento falacioso de que o projeto seria inconstitucional, pois não estaria nos incisos do serviço público o direito à negociação coletiva. Porém, ela já existe no setor público, seja no decreto publicado ainda no Governo Dilma que integrou no ordenamento jurídico brasileiro a convenção 151 da OIT que trata do assunto, seja pelo consagrado direito a greve previsto aos servidores públicos e do qual a negociação coletiva é, naturalmente, um pressuposto”, acrescenta Schneider.

A regulamentação da negociação coletiva e do direito à greve é algo esperado pelos servidores desde a Constituição de 88.

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