CSPM ingressa com nova ação para evitar que bolsista tenha que ressarcir órgão federal

Um professor da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) ingressou com ação judicial para evitar a devolução de valores recebidos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) por um projeto de pesquisa que ele coordenou entre fevereiro de 2011 e maio de 2012. Segundo o órgão federal, o servidor recebeu o valor integral da bolsa, não tendo sido observada a limitação de 60% do benefício, em função de seu vínculo empregatício com a Universidade Federal. Em valores corrigidos, conforme nota técnica apresentada recentemente pelo CNPQ, o pesquisador teria que devolver ao erário o montante de R$ 27.037, 68 (vinte e sete mil e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos).

 
Para o advogado da CSPM Pedro Henrique Koeche Cunha, a cobrança é indevida: "com base na decadência, que estabelece que a Administração Pública só pode rever seus atos no período de cinco anos, e levando em consideração a boa-fé do servidor, que jamais tomou qualquer iniciativa de burlar à lei, temos confiança de que o Poder Judiciário vai atender a nossa demanda e evitar a devolução do recurso".
 
O CNPQ não apresentou nenhum elemento capaz de afastar a presunção de boa-fé do professor. Destaca-se ainda que a restituição é indevida em razão da natureza alimentar da verba recebida, que serve para garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família.   
 
No ano passado, a CSPM já tinha ingressado com ação semelhante de um outro professor da Unipampa. Na oportunidade o magistrado responsável pelo caso acolheu os argumentos e concedeu liminar para liberar o pesquisador de ressarcir os valores que foram pagos a ele a título de bolsa de estudos.

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