CSPM destaca decisão do STF que suspende medida provisória que congela salários de servidores

A Medida Provisória (MP) 805/2017, que adiava por um ano os reajustes salariais previstos e fixou alíquota de contribuição social progressiva para os servidores públicos federais, foi suspensa nesta semana. O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar, entendeu que a MP violava direitos constitucionais.

Na avaliação dele, a medida provisória, na prática, reduzia a remuneração dos servidores, contrariando o direito à “irredutibilidade” dos salários, garantido pela Constituição: “Não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até cerca de um ano atrás, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal”.

No programa VOZ DOCENTE, da Seção Sindical ANDES/UFRGS, o advogado Guilherme Pacheco Monteiro (CSPM Advogados Associados) comentou a decisão: “a posição do ministro leva em consideração aspectos formais da MP e aspectos do conteúdo. A forma de elevação da contribuição não corresponde às disposições constitucionais e os aumentos previstos em lei, mesmo que postergados ao longo do tempo, já estavam incorporados ao patrimônio, portanto, configura um direito adquirido dos servidores”.

Segundo Guilherme, a decisão que suspende o adiamento do reajuste dos servidores atinge mais de 30 categorias. O primeiro aumento foi concedido em janeiro de 2017 e o próximo está previsto para janeiro de 2018. Já a derrubada da nova alíquota, que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária, beneficia todos os servidores federais.

A decisão liminar (provisória) de Lewandowski tem efeito imediato, mas ainda terá que ser analisada pelo plenário do STF

O programa Voz Docente vai ao ar pela rádio da UFRGS todas as quartas-feiras, às 13 horas.

Ouça a entrevista no link abaixo.

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