CSPM garante nomeação de técnico aprovado em concurso da Procergs

“Se o Poder Público realiza o concurso, que é um procedimento oneroso, é porque necessita de pessoal para preenchimento dos cargos vagos. Não tem sentido e contraria o princípio da razoabilidade o Poder Público deixar de nomear os candidatos aprovados em consonância com o edital”. O ensinamento da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, mesmo que muito claro, não foi seguido pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs). Em 2012, a empresa, mediante o Edital nº 24/2012, executou o certame para preenchimento de vagas em diversos cargos, entre eles, o cargo de Técnico de Computação – TC – Analista de Suporte – Infraestrutura.

Estava prevista a contratação de duas pessoas para a referente ocupação, sendo uma na modalidade de ampla concorrência e uma reservada para deficientes. Porém, não houve nenhum aprovado na vaga reservada para deficientes, o que acarretaria, como previsto no edital, a nomeação do segundo colocado nas vagas de ampla concorrência. Porém, a Procergs não cumpriu o que estava previsto no concurso e deixou de preencher o cargo dentro do prazo de validade.

Na semana passada, o Juiz do trabalho Atila da Rold Roesler deferiu o pedido da CSPM Advogados Associados e determinou a nomeação imediata do segundo colocado do concurso. Conforme o advogado Pedro Henrique Koeche Cunha, a não nomeação “representaria a violação do edital do concurso público realizado, o que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico pátrio”. “De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência pacífica acerca do tema, caso não preenchida a vaga aberta para deficientes, a mesma deve ser redirecionada para os candidatos aprovados na modalidade de ampla concorrência, de modo a preencher na íntegra as vagas em aberto na empresa que realizou o concurso público”, acrescenta Pedro.

Caso descumpra a decisão judicial, a Procergs terá que pagar uma multa diária que será revertida ao trabalhador. A PROCERGS ainda pode recorrer da decisão.

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