Justiça libera servidor público de ressarcir valores recebidos por bolsa de estudos

Um servidor da UNIPAMPA, responsável por um projeto de pesquisa junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), foi liberado de ressarcir valores que foram pagos a ele a título de bolsa de estudos. Entre fevereiro de 2011 e março de 2012, o Conselho pagou ao pesquisador o valor integral da bolsa de R$ 2.186,87, não tendo sido observada a limitação de 60% do benefício, em função de seu vínculo empregatício com a Universidade Federal. O CNPQ cobrava um ressarcimento total de R$ 15.636,49.

Representando o servidor, a CSPM Advogados Associados sustentou que o prazo de cinco anos para que a Administração Pública revesse seus próprios atos já havia sido cumprido (decadência), bem como a boa-fé do pesquisador em não saber que os valores repassados eram indevidos, visto que nunca omitiu sua condição de servidor público. “Está consolidado que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos”, alegou o advogado Guilherme Pacheco Monteiro.

Na decisão, o Juiz Federal Bruno Brum Ribas ainda acrescenta a impossibilidade do valor ser ressarcido em função da sua utilidade, como mostra o trecho a seguir: “Tendo em conta a natureza alimentar das verbas salariais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é incabível a devolução dos valores pagos indevidamente quando o equívoco resulta de erro administrativo e a quantia é recebida de boa-fé pelo servidor. Descabe a exigência de que o servidor, que recebe de boa-fé valores pagos por erro da Administração, devolva as parcelas que julgava integrarem sua remuneração, seja porque pode ter assumido compromissos com base no valor global de rendimentos que reputava correto, seja por se tratarem de parcelas irrepetíveis, dada sua natureza alimentar”.

A decisão foi proferida em caráter liminar e ainda não há data para o julgamento do mérito.

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