Liminar determina a suspensão de descontos em benefício previdenciário

No caso, o autor, beneficiário de pensão por morte de sua esposa junto ao INSS, teve seu benefício descontado sob a alegação de existência de pagamentos indevidos em seu nome. Em ação ajuizada pela CSPM Advogados, a Justiça Federal determinou, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário.

Entenda o caso:

O segurado é beneficiário de pensão por morte de sua esposa junto ao INSS desde 2016. Anteriormente ao recebimento desse benefício, o segurado recebeu do INSS aposentadoria, que foi paga pela autarquia previdenciária até o ano de 2008. Ocorre que o benefício de aposentadoria foi posteriormente cortado pelo INSS, em função de alegada contagem equivocada do tempo de contribuição do segurado.

Quando da instituição do benefício de pensão por morte, o INSS passou a realizar descontos no novo benefício, buscando recuperar a totalidade dos valores anteriormente pagos a título de aposentadoria, sob a alegação de necessidade de reposição dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário.

Entendendo tratarem-se de descontos indevidos, o segurado buscou assessoria jurídica para cessar os descontos e voltar a receber o benefício de pensão por morte de forma integral. Em ação ajuizada pelo escritório CSPM Advogados, o segurado alegou a prescrição do direito do INSS de cobrar o ressarcimento dos valores recebidos a título de aposentadoria, bem como a sua boa-fé no recebimento dos valores oriundos da aposentadoria.

Ao julgar o pedido liminar do segurado, a Justiça Federal determinou a suspensão dos descontos, entendendo ser indevida a cobrança ou repetição de valores pagos como benefício previdenciário e recebidos de boa-fé pelo segurado.

Cabe recurso da decisão.

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