Decisão liminar determina restabelecimento de pensão de filha solteira

Pensionista recebia a pensão desde 1988, data do falecimento do seu pai, quando teve o benefício cortado de forma ilegal pela Administração

Entenda o caso:
No caso, a pensionista recebia o benefício de acordo com a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. Referida lei estabeleceu o direito ao recebimento de pensão civil às filhas solteiras de servidores públicos federais que não fossem ocupantes de cargos públicos permanentes.

O direito de recebimento de pensão era reconhecido às filhas solteiras até 1990, quando a legislação foi alterada quanto a essa questão. No caso concreto, a pensionista recebia a pensão desde 1988, data do falecimento do seu pai. Assim, tem direito a seguir recebendo a pensão enquanto cumprir com os dois requisitos estabelecidos na legislação da época da instituição do benefício (ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente).

Ocorre que o Tribunal de Contas da União decidiu, em 2016, que as pensionistas que tivessem outra fonte de renda perderiam o direito à pensão. Seguindo a decisão do TCU, a Instituição Federal de Ensino instituidora da pensão efetuou o corte do benefício recebido pela pensionista.

Diante de tal ilegalidade, a pensionista ajuizou demanda junto à Justiça Federal, requerendo, liminarmente, o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas inadimplidas pela Instituição. Comunicou, na oportunidade, que o próprio Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a ilegalidade da decisão do TCU e determinado o restabelecimento da pensão recebida por outras beneficiárias.

Ao decidir o pedido liminar, a juíza considerou que, através do corte da pensão, “tanto o princípio da legalidade como o princípio da segurança jurídica restaram violados, mormente em razão da nova interpretação que restou aplicada retroativamente à situação da autora”. Assim, a juíza determinou o imediato restabelecimento da pensão, bem como o pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas pela Instituição Federal de Ensino através de folha suplementar. A ré ainda pode recorrer da decisão.

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