Servidora obtém o direito de somar cargas horárias de cursos para fins de enquadramento

O Superior Tribunal de Justiça, autoridade máxima na interpretação da legislação federal, condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a retificar o enquadramento inicial de servidora técnico-administrativa da Universidade.

Entenda o caso:

Quando da reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação através da Lei nº 11.091 de 2005, a UFRGS realizou o enquadramento inicial de servidores de forma equivocada, uma vez que proibiu a soma das cargas horárias dos cursos realizados pelos servidores para fins de enquadramento inicial no nível de capacitação.

Contrapondo o entendimento da Universidade, a assessoria jurídica da ASSUFRGS – Associação dos Servidores Técnico-Administrativos da UFRGS, representada pelo escritório CSPM Advogados, ajuizou ação postulando o afastamento da proibição da soma das cargas horárias dos cursos realizados para fins de enquadramento inicial.

Analisando a lei em questão, o Superior Tribunal de Justiça deu razão à servidora, afastando a proibição da soma das cargas horárias e determinando a correção do enquadramento da servidora e, ainda, condenando a Universidade efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de tal mudança, a contar da data em que realizado o enquadramento de maneira incorreta.

Para o advogado Guilherme Pacheco Monteiro, a decisão do STJ corrige o erro cometido pela Universidade e garante o direito da servidora, privilegiando a previsão contida na legislação e a capacitação profissional adquirida pela trabalhadora através dos diversos cursos por ela realizados.

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