Decisão em ação coletiva determina a conversão de licença-prêmio em pecúnia

Em ação coletiva, ajuizada pelo escritório CSPM Advogados em nome dos técnicos-administrativos da UFRGS, restou condenada a referida Universidade a converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro para fins de aposentadoria ou abono permanência.

Na decisão, proferida em primeira instância, restou determinado que todos os servidores integrantes da categoria substituída terão direito à referida conversão dos meses de licença-prêmio em pecúnia, observada a prescrição de cinco anos, a contar do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas da União.

No que se refere à base de cálculo, será utilizada a remuneração percebida quando da aposentadoria, nela incluído o valor correspondente ao abono permanência, sendo tal pagamento acrescido de juros e correção monetária. Da decisão, ainda cabe recurso.

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