Trabalhador pode ingressar na justiça para cobrar FGTS do empregador

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mais de 7 milhões de trabalhadores não tiveram os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) realizados corretamente pelos seus empregadores. Esse fato atinge diretamente os trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, uma vez que estes não terão acesso ao dinheiro a que têm direito.

Além disso, diante da recente iniciativa do Governo Federal de liberar o saque de contas inativas do FGTS, os trabalhadores que podem realizar o saque devem estar atentos ao valor que têm direito a receber. É que o patrão é obrigado por lei a depositar valor equivalente a 8% do salário mensal do trabalhador em uma conta do FGTS em nome do profissional.

Caso esses depósitos mensais não tenham sido feitos corretamente, não haverá qualquer dinheiro para o trabalhador sacar ou ser indenizado quando da sua demissão. Nesses casos de descumprimento da lei por parte do empregador, o trabalhador deve buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho, sendo possível a cobrança judicial dos valores não depositados na conta do FGTS.

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