Concedido auxílio–reclusão para filhos de servidor

Servidor público vinculado à instituição federal de ensino se encontrava em processo de separação com sua esposa, motivo pelo qual pagava pensão alimentícia aos filhos do casal. Ocorre que o servidor foi recolhido ao sistema prisional e restou condenado ao cumprimento de pena em regime fechado.

Com a referida prisão, o servidor não pode mais trabalhar, havendo a consequente cessação do pagamento da pensão alimentícia. Por tal razão, a então esposa, representando seus filhos, postulou junto ao órgão daquele o pagamento do auxílio-reclusão. O pedido, contudo, foi indeferido na esfera administrativa.

Em ação patrocinada pelo escritório CSPM Advogados Associados, foi garantida à família do servidor a percepção do benefício de auxílio-reclusão – que consiste na metade dos rendimentos normalmente recebidos pelo servidor – desde o requerimento administrativo até que este seja posto em liberdade. Na ação, restou provado que os beneficiários tinham baixa renda e que o crime a que o servidor foi condenado não resultava em perda do cargo público, atendendo, assim, aos requisitos legais para a concessão do direito postulado.

Importante destacar que a intenção da Lei que dispõe sobre o auxílio-reclusão prevê o pagamento de tal benefício não em favor do apenado, mas em prol da família do mesmo, como forma de garantir a subsistência daqueles que dele dependiam.

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