Servidora tem garantido o direito de não pagar contribuição previdenciária decorrente de ação indenizatória.

Servidora pública de instituição federal de ensino havia obtido em ação judicial decisão que reconheceu a ocorrência de desvio de função e determinou o pagamento das diferenças dos valores equivalentes aos vencimentos dos cargos. Ocorre que, quando da elaboração do cálculo e posterior expedição do precatório para pagamento, o juízo autorizou a incidência de contribuição previdenciária (PSS).

Diante disso, houve interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde a CSPM postulou em nome da servidora a não incidência tributária, tendo em vista que o reconhecimento do desvio de função na ação decorre de indenização pelo trabalho realizado em cargo diverso daquele ao qual estava investida a autora.

Sobreveio decisão monocrática no agravo de instrumento, onde o magistrado deferiu o efeito suspensivo, ao fundamento de que a decisão originária importa em condenação com efetiva natureza indenizatória. Desta forma, não haverá descontos de previdência, nem incidência de imposto de renda sobre os créditos decorrentes do desvio.

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