CSPM: A favor do trabalhador, contra a terceirização

Em um momento de grandes discussões políticas, a sociedade de advogados CSPM, por defender o valor social do trabalho e a proibição do retrocesso social, sente-se no dever de posicionar-se veementemente CONTRA o PL 4330.

Os prejuízos a estes valores defendidos não decorrem simplesmente do texto legal, mas da prática da terceirização.

Quem terceiriza quer reduzir custos. Segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria, 98% dos empresários afirmam que este é sua intenção ao terceirizar atividades. Assim, se o empresário gasta, digamos, mil reais com um posto de trabalho próprio, não há dúvidas que irá contratar empresa terceirizada que custe menos que isso. Assim, a primeira e mais visível consequência é a de salários menores (30%, em média).

Além disso, para oferecer preço competitivo, as empresas terceirizadas tem de reduzir sua margem de lucro. Qualquer "sobressalto" (perda de contratos, aumento do preço de insumos, etc.), quem paga é o trabalhador, com atrasos ou descumprimentos de parcelas (FGTS, por exemplo) ou até o governo (contribuição previdenciária). Muitas vezes, as empresas terceirizadas nem tem capital de giro, quiçá patrimônio - móveis, imóveis ou automóveis - para garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas.

Ainda, por conta desta "economia" que a empresa terceirizada tem de fazer, há a efetiva precarização das condições de trabalho. Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados. Também, 80% dos acidentes do trabalho registrado são de trabalhadores oriundos de empresas terceirizadas que não garantem as mínimas condições de segurança.

Em um plano mais amplo, vê-se que, hoje, 25% das atividades de uma empresa são terceirizadas. Com a possibilidade de terceirização da atividade-fim, esse patamar pode chegar a 75%. É, portanto, um achatamento geral dos salários. A consequência, a longo prazo, é o aumento da desigualdade social entre as classes operária e empresária.

Além disso, o patrimônio trabalhista não se resume ao salário. Existem outros aspectos prejudiciais da terceirização: tempo médio de contrato de trabalho menores (alta rotatividade), impossibilidade de desenvolvimento de uma carreira, sensação de "não-pertencimento" à empresa tomadora de serviços.

Por todos estes motivos elencados, a CSPM manifesta sua inconformidade com o PL 4330.

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