Antecedentes e reforma

Ao longo do regime autoritário - iniciado na década de sessenta e encerrado formalmente com a Constituição de 1988 -, foi instituída a admissão de servidores públicos pelo regime trabalhista, que era próprio do setor privado. Na esfera da União, esse regime chegou a abranger cerca de 90% do universo de servidores.

Todos os admitidos por esse regime jurídico ficavam submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, com direito a benefícios limitados por um teto baixo e aviltados pela inflação ao longo dos anos.

Os servidores estatutários remanescentes, com direito a regime próprio de previdência, que ensejava aposentadorias e pensões integrais, também tinham os benefícios gradualmente diminuídos em seu valor real, com a adoção de mecanismos de reposição das perdas inflacionárias através da criação de vantagens apenas para os servidores ativos.

No processo constituinte, graças ao movimento democrático e popular em ascensão, com a participação marcante do movimento sindical, prevaleceu na Carta Política, além da imposição de um regime único para o funcionalismo, a instauração de um regime de previdência próprio para o setor público, que assegurava proventos integrais e conferia aos aposentados e pensionistas a garantia de paridade com os servidores ativos. Além disso, esse regime tinha abrangência sobre a generalidade dos servidores, ou seja, incluía estatutários e celetistas.

O movimento de reforma da previdência pública

No período pós-Constituinte, surge o movimento de reforma a favor do Estado mínimo, com base na ideia de que o peso da “máquina pública”, taxada de ineficiente, constituía uma causa determinante da crise de estagnação da economia. É nesse contexto que aparece um projeto de reforma da previdência pública, tendo como paradigma o Regime Geral de Previdência Social, abrangente do setor privado.

Os grandes objetivos fixados concorreriam para a redução substancial do seu custo para o Estado: a) a imposição de contribuições dos servidores para o custeio do sistema; b) a extinção do princípio da integralidade dos proventos, com vinculação do valor dos benefícios às contribuições; c) o adiamento das aposentadorias por tempo de serviço, consideradas muito precoces; d) a desvinculação dos benefícios de aposentadoria e pensões da remuneração dos ativos; e) o estabelecimento de teto equivalente ao do Regime Geral, com remessa do valor excedente para regime complementar.

O projeto ganha força ao longo da década de noventa, ocorrendo a sua implementação em duas etapas, a primeira em 1998, impulsionada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, e a segunda etapa no ano de 2003, pelo governo Lula. Nas duas etapas foram criadas regras especiais de transição para que os antigos servidores pudessem ainda alcançar benefícios dotados de integralidade e guarnecidos pela paridade com os servidores na ativa. Falta apenas o cumprimento do último objetivo, o que será feito com a criação do regime complementar.

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