Modalidades permanentes: Aposentadoria por tempo de contribuição

Modalidades permanentes de aposentadoria são aquelas que estão no corpo da Constituição Federal, conforme as regras constantes no artigo 40 e seus parágrafos, cujos enunciados foram alterados pelas emendas. Elas se aplicam, segundo o artigo citado, “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações”.

Regra geral (art. 40, §1º, III, a)
Requisitos: Idade: homem = 60 anos; mulher = 55 anos Tempo de contribuição: homem = 35 anos; mulher = 30 anos Tempo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos Tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: 5 anos
Proventos: Sem integralidade; fixados agora pela média das remunerações usadas como base para as contribuições ao longo da vida profissional (§3º), atualizadas (§17)
Paridade: Suprimida; agora é apenas “assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei” (§8º)

Quem ingressou no serviço público após 31/12/03 será enquadrado nesta regra de aposentadoria. Também os que - tendo ingressado antes - não quiserem trabalhar até completar todos os requisitos das modalidades de transição da EC-41/03 ou da EC-47/05.

Além das modificações nos requisitos exigidos, ocorreram as seguintes mudanças no valor dos proventos, bem como nos critérios de revisão:

a) proventos sem garantia de integralidade: o §3º do art. 40, que regula a fixação dos proventos, dispõe agora que “serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de que tratam este artigo [Regime de Previdência dos Servidores Públicos] e o artigo 201 [Regime Geral], na forma da lei.” A Lei nº 10.887, de 21/06/04, regulamentou a matéria dispondo que “será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Haverá correção dos valores pelo INPC, e a média não poderá exceder a remuneração máxima do servidor na instituição pública na qual entrou no período de inatividade;

b) revisões sem paridade: o §8º do art. 40, que regula as revisões periódicas, dispõe agora que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. A Lei nº 10.887/04 estabeleceu que os reajustes virão na mesma data que as revisões dos benefícios do Regime Geral. E lei posterior dispôs que seriam os mesmos índices.

Regra especial do magistério: educação infantil, ensino fundamental e médio, sem provimentos integrais e sem paridade (art. 40, §5º)
Requisitos: Idade: homem = 55 anos; mulher = 50 anos Tempo de contribuição: homem = 30 anos; mulher = 25 anos Tempo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos Tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: 5 anos Efetivo exercício de magistério ao longo de todo o período de atividade
Proventos: Fixados pela média das remunerações usadas como base para as contribuições ao longo da vida profissional (§3º), atualizadas (§17)
Paridade: Suprimida. Agora é apenas “assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei ” (§8º)

A aposentadoria especial dos professores foi mantida no corpo da Constituição, no mesmo lugar - o §5º do art. 40. Ela proporciona uma redução de 5 anos no tempo de contribuição e de 5 anos no requisito de idade. Mas não tem mais a garantia de proventos iguais à remuneração do último cargo efetivo em que se der a aposentadoria e nem paridade nas revisões salariais. Valem agora as regras lançadas nas alíneas a) e b) da regra geral, acima.

Para ser enquadrado nesta regra especial é necessário que todo o tempo computado seja de efetivo exercício do magistério.

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