Modalidades permanentes: Aposentadoria por idade

Somente estão abrangidos por esta modalidade os servidores titulares de cargos públicos efetivos. Os ocupantes de Cargos em Comissão e os regidos pela CLT estão excluídos do Regime de Previdência dos Servidores Públicos desde a EC-20, de 16/12/98. Estes são regulados pelo Regime Geral de Previdência Social.

A aposentadoria compulsória por idade foi mantida no mesmo lugar na Constituição, com o mesmo requisito: 70 anos.

Compulsória (art. 40, §1º, II)
Requisitos: Idade: 70 anos
Proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição, calculados sobre a média das remunerações usadas como base para contribuições ao longo dos anos de atividade (§3º), atualizados (§17)
Revisões: Anuais, para preservar o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei (§8º), nas mesmas datas do Regime Geral (art. 15 da Lei nº 10.887/04) e com mesmos índices

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, somando-se o tempo federal, estadual e municipal (§9º do art. 40), mais o tempo de contribuição na atividade privada (§9º do art. 201). É contado como tempo de contribuição para o efeito de fixação dos proventos o tempo de serviço sem contribuição anterior à edição da EC-20/98, até o surgimento da lei que iria criar a contribuição obrigatória.

A base sobre a qual incide a proporcionalidade não é mais a remuneração do último cargo efetivo, mas sim a média das “remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor” ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos e ao Regime Geral (§3º do art. 40, com a redação dada pela EC-41/03).

Não há mais a paridade com os ativos, ficando apenas assegurado agora “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei” (§8º do art. 40, com a redação dada pela EC-41/03). A Lei nº 10.887/04 dispôs (art. 15) que os reajustes serão nas mesmas datas e lei posterior dispôs que seriam aplicados os mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral.

Voluntária (art. 40, §1º, III, b)
Requisitos: Idade: homem = 65 anos; mulher = 60 anos Tempo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos Tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: 5 anos
Proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição, calculados sobre a média das remunerações usadas como base para contribuições ao longo dos anos de atividade (§3º), atualizadas (§17)
Revisões: Anuais, para preservar o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei (§8º), nas mesmas datas do Regime Geral (art. 15 da Lei 10.887/04) e com os mesmos índices

A aposentadoria voluntária por idade foi mantida no corpo da Constituição, somente para os titulares de cargos públicos efetivos (desde a EC-20/98).

O requisito de idade ficou igual: 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, mas foram agregados mais dois requisitos: tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo.

Os proventos continuam proporcionais ao tempo de contribuição, somando o tempo de contribuição no Regime dos Servidores Públicos (nas três esferas) e no Regime Geral. É contado como tempo de contribuição para o efeito de fixação dos proventos, o tempo de serviço anterior à edição da EC-28, de 16/12/98, e até o surgimento da lei que cria a contribuição obrigatória.

A base sobre a qual incide a proporcionalidade não é mais a remuneração do último cargo efetivo, mas sobre a média das “remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor” ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos e ao Regime Geral (§3º do art. 40, com a redação dada pela EC-41/03).

Não há mais a paridade com os ativos, ficando apenas assegurado agora “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei” (§8º do art. 40, com a redação dada pela EC-41/03). A Lei nº 10.887/04 dispôs (art. 15) que os reajustes serão nas mesmas datas e lei posterior dispôs que seriam aplicados os mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral.

No Comments Yet.

Leave a comment

You must be Logged in to post a comment.