Modalidades permanentes: Pensão por morte

A pensão por morte contempla as duas hipóteses:

a) servidor falecido já aposentado - a pensão será igual à totalidade dos proventos até o limite do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral (no art. 201); sobre a parcela que exceder a este limite será agregado somente 70%;

b) servidor falecido em atividade - a pensão será igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201; sobre a parcela excedente será agregado 70%.

Morte do servidor já aposentado (art. 40, §7º) Pensão: Igual aos proventos do servidor falecido até o teto de benefícios do Regime Geral + 70% sobre o excedente Revisões: Para preservar o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei (§8º), nas mesmas datas do Regime Geral e mesmos índices (art. 15 da Lei nº 10.887/04)
Morte do servidor em atividade Pensão: Igual à totalidade da remuneração do servidor na data do falecimento até o teto de benefícios do Regime Geral + 70% sobre o excedente Revisões: Para preservar o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei (§8º), nas mesmas datas do Regime Geral e mesmos índices (art. 15 da Lei nº 10.887/04)

A pensão deixada pelos servidores públicos federais após a EC-41/03 só é integral até o valor do limite dos benefícios do Regime Geral; acima deste valor não é mais integral.

Os pensionistas podem ser vitalícios ou temporários, e estão relacionados no art. 217 do RJU.

Caiu a paridade para os pensionistas de servidores falecidos após a edição, em 31/12/03, da EC-41. Vale agora a regra das aposentadorias por invalidez. Haverá apenas reajustamentos periódicos na mesma data em que for outorgado o reajuste para os benefícios do Regime Geral.

Pensionistas de servidor que faleceu em atividade após 31/12/03, tendo condições de se aposentar antes dela, podem pedir a retroação do benefício ao período de vigência da EC-20/98, para ter as garantias da integralidade e da paridade.

Observa-se que os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes de 31/12/03, projetavam aposentar-se pela regra de transição da EC-41, ou pela regra de transição gerada pela EC-47/05, falecendo antes de completar os requisitos deixam pensionistas sem a garantia da paridade. A PEC-441, em tramitação no Congresso, traz artigo restabelecendo a paridade para eles.

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