Regras de transição: EC-20/98, alterada pela EC-41/03

Assim como fez com todas as modalidades de aposentadoria e pensões permanentes, que estão no art. 40, a EC-41/03 também efetuou alteração prejudicial na modalidade de transição remanescente da Emenda Constitucional nº 20/98, que permitia, para os servidores que então já haviam ingressado em cargo público efetivo, aposentadoria com proventos integrais e paridade, com idade mínima reduzida em 7 anos.

Esta modalidade foi reeditada pela EC-41/03, mas agora ficou desprovida de proventos integrais e da garantia da paridade com os ativos.

Aposentadoria com idade reduzida: sem proventos integrais e sem paridade (art. 2º)
Requisitos: Idade: homem = 53 anos; mulher = 48 anos Tempo de contribuição: homem = 35 anos; mulher = 30 anos Mais o Pedágio = tempo adicional de 20% do tempo faltante em 16/12/98 Tempo no cargo: 5 anos
Proventos: 1º - são calculados sobre a média das remunerações usadas como base para contribuições ao longo dos anos de atividade, pública e privada (§3º do art. 40); 2º - sofrem redução conforme a idade faltante, o homem para 60 anos, e a mulher para 55 anos: a) 3,5% por ano, os que cumpriram os requisitos até 31/12/05; b) 5,0% para os que cumprirem os requisitos após essa data.
Revisões: Anuais, para preservar o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei (§8º do art. 40), que disse que elas serão efetuadas nas mesmas datas do Regime Geral e com os mesmos índices (art. 15 da Lei nº 10.887/04)

A EC-20/98 introduziu o requisito idade mínima na modalidade de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, que passou a ser por tempo de contribuição: 60 anos para o homem e 55 anos a mulher, mantendo a integralidade dos proventos e a paridade. Além disso, restringiu a sua abrangência aos titulares de cargo público efetivo.

Para quem já estava investido em cargo público efetivo na data da sua edição, em 16/12/98, criou duas modalidades especiais, com o requisito de idade reduzido em 7 anos. Em ambas, os proventos seriam calculados sobre a última remuneração e teriam a garantia da paridade:

a) aposentadoria com tempo de contribuição e proventos integrais;

b) aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Eram regras de transição porque iriam se extinguir com a inativação do último titular de cargo efetivo que houvesse ingressado no serviço público até 15/12/98.

Com a edição da EC-41/03, a primeira regra de transição foi reeditada, ficando agora sem proventos integrais e sem paridade (art. 2º da EC-41/03). A segunda, com proventos proporcionais, foi suprimida.

Quem já havia completado em 31/12/03 todos os requisitos de uma das modalidades das regras de transição da EC-20/98, ainda pode invocá-la após essa data. Mas quem não havia completado, mesmo tendo ingressado em cargo efetivo antes de 16/12/98, só poderá invocar a regra alterada pela EC-41/03, ficando então sem proventos integrais e sem paridade. Tornou-se uma modalidade desinteressante.

Os proventos, pela nova redação do §3º do art. 40 da Constituição, resultam da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições na Previdência dos Servidores Públicos e no Regime Geral de Previdência.

Pela Lei nº 10.887, de 21/06/04, em seu artigo 1º, ficou estabelecido que “será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

Haverá correção dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e a média não excederá a remuneração máxima do servidor no ente público em que se inativou.

A garantia da paridade foi substituída por uma correção através de lei, para garantir atualização (conforme nova redação do §8º do art. 40, dada pela EC-41/03) como no Regime Geral. A lei veio dizer que o reajuste será anual, na mesma data e nos mesmos índices dos reajustes dos benefícios do INSS.

O objetivo da EC-41/03, ao mutilar a regra de transição da EC-20/98, parece ter sido levar os servidores que já haviam ingressado antes desta, e podiam invocá-la, a permanecer em atividade até atingir a idade completa. Agora terão de buscar a modalidade da regra de transição do art. 6º da EC-41/03, que oferece proventos integrais e paridade com os ativos, mas exige idades completas - 60 anos para o homem e 55 para a mulher. Registre-se que a paridade, nesta modalidade, ficou plena com a edição da EC-47/05, oriunda da PEC Paralela.

A aposentadoria por tempo de contribuição da regra permanente, situada no corpo da Constituição, exige idade completa e também tem os proventos fixados pela dita média e não tem mais paridade. Daí a busca da regra de transição da EC-41/03, tendo surgido após a modalidade de transição gerada pela EC-47/05, que permite reduzir em um ano o requisito de idade, a cada ano excedente no tempo de contribuição.

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